O governo federal autorizou, por meio do Decreto nº 13.162, uma operação financeira de grande relevância para o setor de tecnologia e comunicações no país. A medida permite que a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) realize a expansão de seu capital social em um montante que supera a marca de R$ 246 milhões, com a possibilidade de subscrição direta por parte da União.
Com a sanção do decreto, a estatal de telecomunicações ganha o aval regulatório necessário para proceder com a emissão de novas ações, tanto ordinárias quanto preferenciais. Essa capitalização será concretizada através da incorporação de diversas frentes de recursos financeiros acumulados ao longo dos últimos anos.
Origem dos recursos e composição financeira
De acordo com as diretrizes estabelecidas no documento oficial, o montante principal que viabiliza esta operação é composto por adiantamentos destinados a futuros aumentos de capital social. Esses valores foram transferidos pela União ao longo dos exercícios financeiros compreendidos entre o ano de 2019 e o mês de junho de 2025, totalizando os expressivos R$ 246 milhões.
Além dessa base principal, o processo de consolidação financeira também engloba importâncias específicas entregues à União, em estrita conformidade com o disposto no artigo 171, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404, de 1976, que somam aproximadamente R$ 20 mil. O planejamento financeiro contempla ainda o aproveitamento de saldos residuais originados de processos de capitalização anteriores.
Outro ponto de destaque na composição dos valores é a inclusão da atualização monetária decorrente da incidência da taxa Selic sobre os recursos previstos, garantindo assim a correção adequada do montante corporativo até a efetivação da transação no mercado financeiro.
Participação da União e direitos dos acionistas minoritários
No que tange aos desdobramentos práticos da operação, a União recebeu autorização expressa para subscrever as novas ações que serão emitidas. Essa etapa, contudo, fica condicionada à prévia aprovação do aumento de capital social por parte da assembleia geral de acionistas da companhia estatal.
A participação da União ocorrerá de forma proporcional à sua fatia atual no capital social da Telebras. Essa subscrição será realizada por meio da utilização de créditos específicos relativos aos investimentos previamente aportados na empresa pública.
Ademais, o decreto regulamenta a situação dos acionistas minoritários. Fica estabelecido que a União também estará autorizada a subscrever os papéis na proporção correspondente à participação desses acionistas, caso estes decidam não exercer o seu direito de preferência dentro do prazo estipulado em assembleia geral.
A norma determina que o prazo concedido para que os acionistas minoritários exerçam a preferência na compra das novas ações não poderá ser inferior a trinta dias, assegurando transparência e tempo hábil para a tomada de decisão no âmbito do mercado acionário.
Fonte:: convergenciadigital.com.br


