Um bloco composto por cinco entidades expressivas que representam importantes setores regulados da economia do Brasil — abrangendo a aviação civil por meio da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), as rodovias com a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (Abcr), o saneamento com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), a saúde suplementar representada pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e as telecomunicações com a Conexis Brasil Digital — tornou pública, nesta segunda-feira (21), uma carta aberta endereçada aos candidatos à Presidência da República.
Em conjunto, essas cinco áreas econômicas possuem capilaridade em todo o território nacional, prestando serviços essenciais que alcançam praticamente a totalidade da população brasileira. Os números demonstram a grandeza dos segmentos envolvidos:
- Mais de 359 milhões de acessos nas telecomunicações;
- 130 milhões de passageiros transportados anualmente na aviação civil;
- 53 milhões de beneficiários vinculados a planos de saúde privados;
- 32 mil quilômetros de rodovias administradas pela iniciativa privada;
- 2.720 municípios atendidos por serviços de saneamento básico operados por concessionárias privadas.
A pauta estratégica entregue aos postulantes ao cargo máximo do Executivo federal fundamenta-se em dois pilares centrais: a elevação dos padrões de qualidade regulatória e a consolidação da segurança jurídica, acompanhada pela diminuição da litigiosidade no país. Dentre as propostas defendidas pelo grupo, destacam-se a preservação e o fortalecimento da autonomia técnica, administrativa e financeira das agências reguladoras, a reposição de profissionais em seus quadros técnicos e a aplicação rigorosa de ferramentas de governança, tais como a Análise de Impacto Regulatório (Air) e a Avaliação de Resultado Regulatório (Arr).
Desafios regulatórios e comparativos internacionais
Levantamentos realizados pela Fundação Getulio Vargas (FGV) revelam que apenas 18% de todas as normas emitidas pelas agências reguladoras brasileiras no período compreendido entre 2021 e 2024 foram precedidas pelo estudo de Análise de Impacto Regulatório (Air). Panorama semelhante é refletido em métricas internacionais que avaliam o ambiente de negócios do país.
No quesito qualidade regulatória medido pelo Banco Mundial, o Brasil atingiu a marca de 50,22 pontos em 2024, patamar situado abaixo da média registrada na América Latina e no Caribe, que ficou em 53,28 pontos. Adicionalmente, na edição de 2026 do Índice de Liberdade Econômica, divulgado pela Heritage Foundation, o Brasil figura na 134ª posição em um universo de 184 nações avaliadas.
Excesso de normas e o peso da litigiosidade
No que tange ao segundo pilar do documento, as instituições signatárias chamam a atenção para a sobrecarga normatizada e o elevado volume de processos que congestionam o sistema de justiça brasileiro. Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) indicam que uma média aproximada de 860 normas foi editada a cada dia útil ao longo dos quase 40 anos de vigência da Constituição Federal.
Em complemento, estatísticas disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstram que mais de 100 mil novas ações judiciais são protocoladas diariamente nos tribunais de todo o país. Como alternativa para mitigar esse cenário de intensa litigiosidade, as entidades propõem que os marcos regulatórios setoriais sejam adotados como diretriz prioritária na solução de controvérsias.
O texto também estimula a resolução de conflitos por via administrativa, a valorização de métodos consensuais de mediação, a reformulação de incentivos processuais que alimentam o ajuizamento em massa de ações consideradas abusivas, além de uma articulação mais estreita entre o Poder Judiciário, os órgãos reguladores e as agências de defesa do consumidor.
O presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari, enfatizou a urgência de mudanças estruturais no ambiente de negócios brasileiro. “O Brasil é uma das maiores economias do mundo e precisa estar preparado para os desafios em um mundo que olha cada vez mais para ganhos de produtividade e competitividade. O custo regulatório do Brasil é altíssimo, criando um ecossistema em que regras geram regras, impactando diretamente no preço final dos consumidores e na margem das empresas”, pontuou o dirigente.
Ferrari complementou ressaltando a necessidade de diretrizes focadas na eficiência: “Precisamos construir uma agenda regulatória focada na qualidade e não na quantidade. No enorme universo de regulamentação, algumas regras acabam se contrapondo a outras normas legais, gerando insegurança jurídica, o que encarece os investimentos. Precisamos de um ambiente que se baseie em segurança jurídica, regulatória e legislativa, que se traduzirá em mais investimentos privados, inovação e empregos”.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
