A Justiça Federal aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e transformou em réus 12 integrantes da companhia aérea Voepass. O grupo passa a responder judicialmente pelo envolvimento na queda da aeronave da empresa, tragédia ocorrida em agosto de 2024 na cidade de Vinhedo, no interior do estado de São Paulo, que resultou na morte de 62 pessoas.
Com a decisão da Justiça, os réus vão responder criminalmente por atentado contra a segurança do transporte aéreo e por sinistro em transporte aéreo. De acordo com o MPF, as acusações não se limitam apenas às causas imediatas do acidente, mas também apontam para uma cultura organizacional da companhia que priorizava a redução de custos e a margem de lucro em detrimento da manutenção adequada da frota de aeronaves.
A lista de réus inclui diretores e membros da alta administração da Voepass que, segundo o órgão ministerial, exerciam cargos decisórios que permitiram a criação de condições favoráveis para o desastre. Entre eles está o presidente da empresa, José Luiz Felício Filho. A denúncia também alcança dois colaboradores que, embora não ocupassem posições de comando, teriam contribuído para o ocorrido, conforme a apuração do Ministério Público.
Investigações e relatórios oficiais
No mês de agosto, a Polícia Federal concluiu o inquérito policial e indiciou 16 pessoas ligadas ao caso. No entanto, quatro dos investigados firmaram acordos de não persecução penal propostos pelo MPF, ficando de fora da denúncia formal apresentada à Justiça.
As apurações conduzidas pela Polícia Federal demonstraram que o avião não apresentava condições técnicas apropriadas para realizar o voo sob as intempéries a que foi submetido, que incluíam formação severa de gelo e precipitações ao longo da rota. Dispositivos fundamentais para a segurança nessas circunstâncias, a exemplo do sistema de degelo e do limpador de para-brisa, encontravam-se inoperantes. Mesmo diante desse cenário, a companhia optou por autorizar a decolagem.
Em trecho da acusação formalizada, a procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez destaca que o episódio não constituiu um evento fortuito ou isolado. Para ela, o acidente representou o desfecho previsível de um histórico contínuo de omissões deliberadas na manutenção preventiva, desrespeito às normas regulatórias e degradação consciente do gerenciamento de segurança operacional dentro da Voepass.
Os levantamentos apontam ainda que a empresa tinha ciência de que o modelo ATR 72-500 carecia de certificação ou homologação por parte da fabricante para operar sob condições meteorológicas críticas de congelamento. Ainda assim, a aeronave foi escalada para cumprir a viagem entre Cascavel, no Paraná, e Guarulhos, em São Paulo, no dia 9 de agosto, data em que os boletins meteorológicos já indicavam riscos elevados de formação de gelo na rota planejada.
A deficiência técnica do aparelho somou-se a falhas operacionais no sistema de degelo, fatores que culminaram na perda abrupta de sustentação da aeronave em pleno voo. O cenário foi corroborado pelas conclusões do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), divulgadas em julho, que apontaram falhas sistêmicas, avisos ignorados, revisões mecânicas deficientes e a existência de uma cultura organizacional que evitava reportar falhas em voos anteriores.
Posicionamento da empresa e da defesa
Em nota oficial enviada às autoridades, a Voepass declarou que continuará prestando total colaboração ao Poder Judiciário e aos órgãos competentes, disponibilizando todos os documentos e esclarecimentos solicitados ao longo do andamento processual.
“Ao longo de mais de três décadas de atuação na aviação brasileira, a Voepass manteve a segurança operacional como princípio fundamental, com procedimentos de manutenção, operação e treinamento orientados pela regulamentação aeronáutica e por suas diretrizes internas de segurança e conformidade”, pontuou a companhia aérea em seu comunicado.
Por sua vez, a defesa técnica do presidente da empresa, José Luiz Felicio Filho, informou que tomou ciência da decisão da Justiça Federal de receber a denúncia e que o executivo apresentará sua manifestação diretamente nos autos do processo.
“À época do acidente com o voo 2283, Felício integrava o Conselho da Voepass e estava afastado da gestão direta e cotidiana da operação, tendo retomado a gestão executiva após o acidente”, destacou a nota da defesa, acrescentando que o executivo tem colaborado desde o início das investigações e seguirá à disposição da Justiça para elucidar os fatos, mantendo confiança no devido processo legal e reiterando solidariedade aos familiares das vítimas do voo 2283.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
