O Congresso Nacional deve receber nesta quarta-feira (4) a medida provisória (MP) que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo. O tributo, amplamente conhecido como o “imposto do pecado”, foi desenhado e aprovado no escopo da Reforma Tributária com o objetivo principal de desincentivar o consumo de mercadorias e serviços que gerem impactos negativos para a saúde humana e para o meio ambiente.
Entre os itens que serão taxados por esta nova cobrança estão as bebidas alcoólicas, os refrigerantes, os cigarros, as apostas, além de atividades voltadas à extração de minerais. Inicialmente, a expectativa do governo federal era realizar a publicação oficial da medida ainda na terça-feira. No entanto, a agenda oficial precisou ser ajustada, marcando para esta quarta-feira o encontro decisivo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representantes da equipe econômica, incluindo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário especial do Planejamento, Bruno Moretti.
Como a legislação brasileira exige o cumprimento do princípio da noventena — um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação de uma norma tributária e a sua efetiva cobrança —, a nova taxação só deverá passar a valer na prática a partir do dia 1º de fevereiro do próximo ano. Na última terça-feira, o secretário Dario Durigan comentou sobre o andamento das discussões e adiantou que o percentual da alíquota tende a vir em um patamar inferior ao que vinha sendo projetado pelo mercado.
“O que eu estou dizendo é que deve ficar abaixo das expectativas que estão sendo geradas para a soma de CBS mais IBS dos estados. Nós vamos ter que fazer essas revisões com o tempo, portanto é um primeiro número que mantenha a carga tributária conforme aprovado pelo Congresso e vai nos dar as condições de novo, de fazer um debate claro, já mais baixo do que o governo anterior propôs, para que a gente siga revendo as exceções, os regimes favorecidos, de modo que a tenha uma alíquota menor com o tempo”, pontuou o representante da pasta econômica.
O texto com a formatação das alíquotas do Imposto Seletivo já foi formalmente encaminhado pela equipe técnica do Ministério da Fazenda e sua divulgação pública ocorrerá logo após o término da reunião com o presidente da República. A arrecadação decorrente desse imposto já consta nas projeções da proposta orçamentária enviada pelo governo para o próximo ano.
A estimativa inicial é de que a arrecadação alcance a marca de R$ 41,9 bilhões. Contudo, analistas apontam que esse montante final deverá sofrer reduções consideráveis, principalmente em decorrência das proibições e restrições aplicadas às empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets, adotadas no final do mês de setembro, período posterior ao envio do projeto de orçamento original ao Poder Legislativo.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
