A Meta, empresa responsável pelo Instagram, desativou o perfil intitulado “Dr. Perito do INSS” após uma notificação extrajudicial emitida pela Advocacia-Geral da União (AGU). Com uma audiência significativa de quase 300 mil seguidores, a página era utilizada para atrair clientes de forma irregular para um escritório de advocacia especializado em previdência.
A AGU identificou que as atividades do responsável pela conta infringiam pelo menos quatro artigos do Código Penal Brasileiro: fraude eletrônica (artigo 171), usurpação de função pública (artigo 328), falsificação de selo ou sinal público (artigo 296), e falsa identidade (artigo 307). Além disso, o perfil em questão violava as normas de uso do Instagram, que proíbem a utilização da plataforma para fins fraudulentos ou enganosos.
No embasamento legal da notificação, a AGU também fez referência a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que discutiu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse julgamento reforça que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos veiculados por terceiros.
Juntamente com a exclusão do perfil “Dr. Perito do INSS”, a AGU também conseguiu derrubar a conta do escritório de advocacia Samara Vieira e o número do WhatsApp Business que estava sendo utilizado para a captação de novos clientes. A ação decorreu de um pedido do Ministério da Previdência Social e foi formalizada através da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).
A iniciativa visa proteger a integridade do sistema previdenciário e garantir que a população não seja enganada por perfis falsos que tentam explorar a desinformação. A AGU reiterou a importância de fiscalizar e coibir práticas que possam trazer prejuízos aos segurados e à própria administração pública.
Com a desativação de perfis como este, as autoridades buscam assegurar que apenas profissionais habilitados e devidamente registrados possam atuar na área de previdência, abordando casos relacionados a benefícios e direitos previdenciários. A medida também ressalta o papel da tecnologia na regulamentação de práticas no espaço virtual, onde a veracidade e a confiança são primordiais.
Ao desmantelar essas contas fraudulentas, a AGU pretende educar e prevenir a população de possíveis fraudes, ressaltando a importância de buscar informações somente em A ação da Meta reflete um compromisso coletivo no combate à desinformação e à proteção dos direitos do cidadão, garantindo que os serviços públicos sejam promovidos de maneira ética e transparente.
Por fim, a AGU continua vigilante e incentivando a denúncia de práticas irregulares nas redes sociais, uma vez que o combate à desinformação e às fraudes é fundamental para a proteção da sociedade e do sistema judicial.
Fonte: convergenciadigital.com.br
