O Ministério Público do Paraná (MPPR) deu um passo importante ao instaurar um inquérito civil com o objetivo de investigar a situação da custódia de documentos públicos do Estado. A medida surge em meio ao andamento do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), estatal que desempenha um papel central e estratégico na infraestrutura tecnológica do governo paranaense.
A portaria oficial que deu origem ao inquérito civil foi assinada em 17 de agosto pela promotora de Justiça Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo. O documento estabelece como foco principal a apuração de eventuais irregularidades no cumprimento do dever de guarda e custódia documental atribuído à companhia, levando em conta tanto as normas arquivísticas vigentes quanto os desdobramentos do processo de desestatização da empresa.
A transição do procedimento preparatório e os laços contratuais
A necessidade de examinar a fundo esse material, somada ao esgotamento do prazo estipulado para o procedimento preparatório anterior, motivou o órgão ministerial a converter a investigação em um inquérito civil formal. No texto da portaria de instauração, a Promotoria voltou a citar expressamente o contrato firmado entre a Celepar e a Companhia Paranaense de Energia (Copel), classificando essa análise como indispensável para a adequada instrução do caso.
Mesmo antes da formalização do inquérito, o órgão fiscalizador já havia levantado apontamentos considerados relevantes. Ao debruçar-se sobre o funcionamento do sistema eProtocolo, por exemplo, a equipe técnica registrou que a arquitetura centralizada na estatal a caracteriza, na prática, como a “custodiante direta do acervo digital” do governo. Essa posição atribui à empresa responsabilidades que vão muito além de uma simples prestação de serviços técnicos de tecnologia.
Dependência estrutural e riscos identificados
Após recolher e analisar informações detalhadas enviadas pelo Governo do Estado e pela própria Celepar, a Promotoria constatou um cenário de forte vulnerabilidade operacional. Segundo o órgão, “restou evidente que o Estado do Paraná detém forte dependência tecnológica e estrutural em relação à Celepar”.
Entre as principais falhas e gargalos apontados no relatório preliminar estão:
- A ausência de infraestrutura física própria de HSM (Hardware Security Module) que esteja totalmente apartada da companhia;
- A inexistência de um quadro técnico próprio de auditores atuando no âmbito do CGD-SI;
- A falta de um Plano de Migração de Dados e Continuidade de Negócios que seja único e centralizado para todo o acervo digital do governo estadual.
Essa apuração traz à tona uma discussão que até então recebia pouca atenção nos debates públicos sobre a privatização de empresas estatais de tecnologia: o destino da infraestrutura sensível responsável pela guarda de dados e documentos governamentais no momento em que o controle passa para a iniciativa privada.
O papel constitucional e a salvaguarda dos documentos
De acordo com a Constituição Federal, é dever da administração pública gerir de forma eficiente a documentação governamental, além de adotar todas as providências cabíveis para garantir o acesso e a consulta por parte da sociedade. A legislação arquivística complementar também reforça regras rígidas para a preservação, gestão correta e destinação adequada dos documentos públicos.
No caso paranaense, o tema ganha contornos particulares porque a Celepar sustenta a espinha dorsal tecnológica de inúmeros sistemas vitais utilizados por secretarias e órgãos da administração estadual. O inquérito recém-instaurado tem a missão de aprofundar se a metodologia atual de custódia atende rigorosamente às leis e quais seriam os impactos reais de transferir o comando dessa infraestrutura para as mãos de investidores privados.
Os investigadores alertam que a ausência de um planejamento centralizado para a migração de dados, somada ao fato de a arquitetura estar fisicamente concentrada na estatal, mantém “materializado o risco de violação” do dever constitucional de proteção ao patrimônio documental caso a desestatização avance sem o devido saneamento estrutural e sem garantias operacionais sólidas.
Impacto em múltiplos acervos digitais do Estado
Embora o sistema eProtocolo figure como o exemplo mais evidente analisado até o momento, os fiscais da lei alertam que o problema pode se estender a diversos outros acervos digitais mantidos pelo governo. Isso ocorrerá caso se confirme que a preservação, a autenticidade, a capacidade de recuperação e a continuidade operacional desses sistemas dependem de forma material da infraestrutura da Celepar.
Na lista de potenciais acervos sensíveis sob análise estão:
- O Diário Oficial do Estado;
- Processos licitatórios e de contratação pública;
- Contratos vigentes e históricos;
- Projetos de engenharia, modelos e arquivos em formato BIM;
- Documentos armazenados no Ambiente Comum de Dados (ACD);
- Processos administrativos gerais geridos pelos órgãos estaduais.
Contudo, o Ministério Público ressalta que a instauração da investigação não significa que todos esses sistemas estejam operando de forma irregular. A conformidade será verificada de maneira individualizada, caso a caso, com foco na localização física dos arquivos, rigor no controle técnico, rotinas de backup, integridade de metadados, garantia de autenticidade, viabilidade técnica de migração e a efetiva independência do Estado frente à futura operadora privada.
Com o avanço do procedimento investigatório, a promotoria ganha prerrogativas para requisitar novos documentos, convocar depoimentos e avaliar se há riscos iminentes de lesão ao interesse coletivo e ao erário. Vale destacar que a abertura do inquérito não paralisa automaticamente o cronograma de privatização da companhia, mas assegura ao órgão ministerial embasamento técnico para adotar medidas administrativas ou judiciais caso julgue necessário.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
