O Governo do Estado do Paraná oficializou nesta semana a publicação do decreto que institui o Plano Diretor da Área de Interesse Especial Regional do Iguaçu, conhecida pela sigla AIERI. A medida, divulgada nesta quinta-feira (24), representa um avanço significativo para a preservação ambiental e a gestão urbana da Região Metropolitana de Curitiba, uma vez que a zona abriga o principal corredor de biodiversidade e o principal canal de escoamento e drenagem urbana da região.
A criação da Área de Interesse Especial Regional do Iguaçu ocorreu originalmente no ano de 2008. O objetivo central, desde a sua concepção, sempre foi o de promover de maneira efetiva a proteção, a recuperação e a valorização ambiental, hídrica e paisagística de toda a extensão do Rio Iguaçu e de seu respectivo entorno. Trata-se de uma faixa geográfica expressiva que conta com mais de 77 quilômetros de extensão.
O percurso da AIERI tem seu início no município de Piraquara, estendendo-se por Pinhais, Curitiba, São José dos Pinhais, Fazenda Rio Grande, Araucária e Contenda. O traçado segue até alcançar a região da Escarpa Devoniana, situada entre os municípios da Lapa e de Balsa Nova, abrangendo uma grande variedade de ecossistemas e realidades urbanas.
Desafios históricos e a regulamentação do solo
Apesar de ter sido instituída há mais de uma década e meia, a região enfrentava um vazio regulatório importante. Conforme apontado pelo Governo do Paraná, o decreto original de 2008 pecava por não definir com clareza quais seriam os usos permitidos ou proibidos para o território. Além disso, faltava o estabelecimento de um zoneamento adequado que possibilitasse uma gestão territorial verdadeiramente integrada, o controle rígido da ocupação do solo e a execução de atividades que estivessem estritamente alinhadas com os objetivos ecológicos da AIERI.
A necessidade de preencher essa lacuna levou o Estado a contratar, no ano de 2013, um estudo técnico de concepção para o plano diretor. Contudo, na época, o projeto não chegou a ser legalmente instituído, o que manteve a área vulnerável a pressões de ocupação urbana desordenada.
Para o diretor-presidente da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep), Gilson Santos, a efetivação do Plano Diretor agora concretizada constitui um passo fundamental e indispensável para assegurar o uso correto e sustentável de toda a região afetada.
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Impactos esperados na gestão metropolitana
A nova regulamentação traz uma série de ferramentas práticas para os gestores públicos e órgãos de fiscalização. Entre os principais benefícios apontados pelo governo estadual estão o controle mais rigoroso sobre as ocupações irregulares e o estabelecimento de diretrizes claras para o licenciamento de atividades que estejam diretamente ligadas à proteção das áreas de várzea do Rio Iguaçu.
O plano também desempenhará um papel estratégico na mitigação de desastres naturais, auxiliando no controle do volume de cheias e enchentes na bacia. Outro ponto de destaque é a criação formal de um corredor ecológico integrado, cuja finalidade é conectar as diversas unidades de conservação já existentes na Região Metropolitana de Curitiba.
Com as novas diretrizes, o planejamento urbano dos municípios envolvidos precisará ser adaptado para reduzir drasticamente a indução de novas ocupações em áreas de risco. O documento também promove a harmonização entre os projetos desenvolvidos pela Prefeitura de Curitiba e pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), especialmente aqueles voltados para o abastecimento público de água e a preservação dos mananciais.
Além disso, o plano prevê a regulamentação dos principais eixos viários de ligação intermunicipal que cruzam o Rio Iguaçu, bem como a delimitação precisa dos parques metropolitanos inseridos naqueles limites territoriais.
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Categorias de uso do solo
Para organizar de forma técnica e transparente a ocupação e a preservação da região, o Plano Diretor estabeleceu três categorias territoriais distintas, cada uma com regras específicas para o uso do solo:
- Áreas com Restrição à Ocupação (ARO): Setores rigorosamente voltados para a preservação ambiental, conservação dos recursos naturais e criação e implantação de parques urbanos.
- Áreas de Ocupação Orientada (AOO): Zonas destinadas a permitir o controle da expansão e ocupação urbana, desde que rigorosamente submetidas a critérios de compatibilidade ambiental.
- Áreas de Interesse Estratégico (AIE): Espaços reservados para a manutenção de funções ecossistêmicas essenciais, instalação de infraestruturas regionais e garantia da segurança hídrica da população metropolitana.
A implementação dessas categorias consolida uma nova fase no tratamento dado às riquezas naturais da Grande Curitiba, buscando equilibrar o desenvolvimento urbano com a sustentabilidade a longo prazo.
Fonte:: cbncuritiba.com.br
