Na segunda-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um conjunto de documentos e estudos que solicitam celeridade no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas às leis de Mato Grosso 12.434/24 e 12.197/23. Essas leis proíbem a comercialização e o transporte de pescados no estado.
A petição foi formulada pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) e por diversas organizações ambientais, que destacam os efeitos negativos das normas estaduais ao longo dos últimos cinco anos. Os principais impactos incluem perdas econômicas significativas e a falta de assistência adequada aos pescadores afetados.
Problemas e justificativas das leis
Os autores da petição mencionam que a criação das leis se baseou na alegação de danos ao meio ambiente. No entanto, projetos relevantes, como os estudos sobre espécies ameaçadas e iniciativas para a recuperação das populações de peixes como a Piraíba e a Dourada, nunca foram efetivamente colocados em prática.
A documentação ressalta que a justificativa de proteção ambiental não se sustenta, sendo que a prioridade não foi dada a questões ambientais desde a implementação da mudança na legislação de pesca no estado.
Além disso, as organizações alegam que a nova legislação provocará a exclusão de mais de 83% dos pescadores artesanais do estado em relação ao direito de receber assistência financeira. Isso acontece porque a lei exige um nível de escolaridade que muitos pescadores não possuem para o registro profissional necessário para garantir o acesso ao benefício.
“Os impactos nos pescadores artesanais foram desconsiderados, incluindo a afetacão do seu modo de vida tradicional, a insegurança alimentar, o enfraquecimento das comunidades ribeirinhas, a perda de renda, além de marginalização e vulnerabilidade social. Por outro lado, apenas dados positivos foram apresentados em relação ao turismo de pesca”, complementa a petição.
Dados sobre a pesca e o turismo
O documento também menciona uma nota técnica da organização WWF-Brasil, que estima que a proibição da comercialização acarretará uma perda de receita direta de cerca de R$ 21,04 milhões anualmente, traduzindo-se em um prejuízo socioeconômico total de R$ 33,89 milhões por ano apenas na região da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai.
Além disso, o estudo mostra que a pesca profissional artesanal gera uma receita de R$ 102,7 milhões anualmente em todo o estado, sendo que mais da metade desse montante, ou seja, R$ 59 milhões, advém da venda de pescado.
Por outro lado, o turismo de pesca, a única atividade que teria sido beneficiada pela nova legislação, segundo as organizações, gera uma receita de R$ 54,9 milhões por ano.
A posição do governo de Mato Grosso
A Assessoria de Imprensa do governo de Mato Grosso foi contatada pela Agência Brasil para explicar os critérios de acesso aos benefícios compensatórios que estão sendo oferecidos aos pescadores através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania. Além disso, foi solicitado um posicionamento sobre a falta de projetos para a recuperação das populações de diferentes espécies de peixes. Até o momento da publicação desta reportagem, o governo do estado ainda não havia se manifestado. O espaço permanece aberto para qualquer esclarecimento.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
