As emendas parlamentares previstas para o orçamento federal de 2026 devem movimentar uma cifra superior a R$ 60 bilhões, montante que representa quase um quarto de toda a verba disponível para investimentos por parte do governo federal.
Apesar da alta relevância fiscal e política que o tema carrega, uma auditoria conduzida pela Transparência Internacional – Brasil revela que as propostas apresentadas pelos candidatos à Presidência da República ainda tratam o assunto de forma superficial e insuficiente em seus respectivos planos de governo.
De acordo com o levantamento, os postulantes ao cargo máximo do Executivo não vão além de diagnósticos genéricos. Faltam, na maioria dos documentos oficiais, diretrizes básicas e essenciais apontadas por organizações da sociedade civil, como a garantia rigorosa de transparência e de rastreabilidade na aplicação desses recursos públicos, fatores considerados cruciais para corrigir as distorções que afetam o orçamento brasileiro.
Candidatos reconhecem uso eleitoral, mas evitam soluções profundas
A análise conjunta dos planos de governo demonstra que menções ao assunto ocorrem de maneira pontual, quase sempre desprovidas de mecanismos práticos de controle ou de um debate estruturado sobre o futuro dessa modalidade de repasse financeiro.
Enquanto nomes como Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Renan Santos (Missão) deixam de detalhar medidas voltadas à transparência ou ao rastreio dos valores — com Lula limitando-se a criticar o modelo vigente e Renan focando em diagnósticos estruturais sobre o peso eleitoral das transferências —, outros candidatos adotam posturas distintas. Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD) apresentam propostas consideradas mais objetivas, embora enfrentem questionamentos por terem, em suas gestões estaduais, replicado ou institucionalizado dinâmicas semelhantes às federais.
No caso de Flávio Bolsonaro (PL), o discurso em defesa da rastreabilidade contrasta com a concentração histórica de suas emendas em um número reduzido de municípios do Rio de Janeiro. Recentemente, reportagens apontaram o envio de recursos parlamentares para projetos situados em áreas sob influência de milícias. Já o candidato Augusto Cury (Avante) optou por não abordar o tema em seu plano oficial.
Apesar das divergências ideológicas, há um consenso parcial entre Lula, Renan Santos e Zema: todos admitem, em diferentes graus, que o atual desenho das emendas gera impactos diretos nas disputas eleitorais, servindo muitas vezes a interesses clientelistas ou funcionando como entrave à renovação do Poder Legislativo.
Os desafios estruturais apontados por especialistas
Em entrevista recente, Guilherme France, gerente do Núcleo de Incidência e Litigância Estratégica da Transparência Internacional – Brasil, destacou que as emendas deveriam se voltar prioritariamente para políticas públicas estruturantes. No entanto, o que se observa é a subordinação desses valores a interesses políticos locais, pulverizando o montante em iniciativas de menor escopo.
Segundo France, essa dinâmica faz com que a União atue em frentes tipicamente municipais, como pavimentação de vias públicas, construção de praças ou custeio de postos de saúde. Essa descentralização sem critérios técnicos rigorosos, aponta o especialista, dificulta o controle governamental, favorece o desperdício e abre margem para desvios.
A ausência de propostas de extinção total das emendas nos planos presidenciais também é interpretada como um reflexo da correlação de forças entre os Poderes. Para as entidades de controle, os candidatos evitam desgastes com a classe política, optando por acenos a reformas pontuais diante da impopularidade do tema perante a sociedade civil.
Principais problemas associados às emendas
Entre as falhas apontadas por especialistas e organizações sociais no modelo atual de execução das emendas estão:
- Falta de transparência: Dificuldade em identificar com precisão a autoria, os critérios de alocação e o destino final de grandes somas de dinheiro transferidas a municípios.
- Risco ao planejamento: Alocação de verbas sem embasamento técnico, enfraquecendo as diretrizes de planejamento público a longo prazo.
- Vulnerabilidade à corrupção: Abertura de espaço para obras inacabadas ou fictícias, além de contratos direcionados.
- Desequilíbrio eleitoral: O aumento expressivo de repasses em anos de eleição eleva o risco de abuso de poder político e afeta a lisura das disputas locais.
Organizações como a Transparência Internacional – Brasil, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas atuam conjuntamente em instâncias jurídicas, como na ADPF 854 no Supremo Tribunal Federal (STF), para exigir maior rigor e conformidade às normas de transparência e probidade na gestão desses recursos por estados e municípios.
Posicionamentos detalhados dos presidenciáveis
Luiz Inácio Lula da Silva
O plano de governo petista classifica o atual sistema de emendas como uma grave distorção orçamentária. O documento aponta que as chamadas emendas impositivas e práticas correlatas alteram a relação entre Executivo e Legislativo, dispersando verbas e reduzindo a eficiência alocativa. Apesar das críticas contundentes ao espalhamento do modelo para assembleias e câmaras municipais, o texto não especifica compromissos atrelados a novas regras de rastreabilidade. Durante a gestão atual, os valores destinados a essa finalidade registraram aumentos expressivos.
Flávio Bolsonaro
A proposta oficial do candidato pelo PL prega a ampliação da transparência, do controle e da rastreabilidade das emendas, vinculando-as às prioridades estabelecidas no Plano Plurianual. Contudo, dados da Central de Emendas indicam que a atuação parlamentar do senador caracterizou-se pela concentração de recursos em um grupo restrito de cidades fluminenses. O histórico legislativo do parlamentar também inclui votos favoráveis a resoluções anteriores sobre o orçamento e questionamentos jurídicos em torno da destinação de verbas específicas.
Renan Santos
O representante do movimento Missão dedica a análise mais extensa sobre o tema entre os presidenciáveis, conectando o problema das emendas à estrutura federativa e ao financiamento partidário. O plano descreve um ciclo contínuo em que partidos buscam maximizar o acesso a fundos públicos e emendas para eleger bancadas que, posteriormente, influenciam prefeituras e vereadores em uma lógica de perpetuação política de oligarquias regionais, sem que haja melhoria proporcional nos indicadores socioeconômicos.
Ronaldo Caiado
O ex-governador goiano defende em seu programa de governo a criação de um painel unificado que detalhe a autoria, o beneficiário, o custo e o andamento físico de cada emenda, buscando pactuar com o Congresso critérios mais rígidos de planejamento. Em contrapartida, o histórico de sua gestão à frente do governo de Goiás é marcado pela expansão de mecanismos estaduais de repasse financeiro via emendas parlamentares, acompanhando uma tendência nacional de descentralização orçamentária em âmbito estadual.
Romeu Zema
Outro ex-governador na disputa, Romeu Zema propõe a contenção e a racionalização dos gastos obrigatórios, incluindo a limitação das emendas parlamentares a um percentual reduzido do orçamento discricionário, condicionando-as a critérios objetivos de interesse público. No entanto, sua administração em Minas Gerais foi marcada pela aprovação de reformas constitucionais que elevaram os patamares destinados a emendas individuais, transformando o estado em um dos líderes nacionais em volume absoluto de recursos alocados sob essa rubrica para o ano de 2026.
Augusto Cury
O candidato do Avante não incluiu menções às emendas parlamentares em seu plano de governo, ausência que contrasta com a centralidade que o tema adquiriu na discussão orçamentária do país nos últimos anos.
