Em maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023. (Foto: Leobark Rodrigues/Secom/MPF)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta quinta-feira (18), um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestando-se contra a suspensão da Lei da Dosimetria. Essa lei destina-se a reduzir as penas de indivíduos condenados pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, entre os quais se encontra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de outros crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.
A Lei da Dosimetria, que foi aprovada no ano passado, foi alvo de ações judiciais no STF que contestavam sua validade. A medida foi promulgada após o Congresso Nacional rejeitar o veto do presidente Luiz Inácio da Silva ao projeto. Essa nova legislação foi elaborada com a intenção de suavizar as penas aplicadas a quem participou dos protestos e invasões que se destinaram a depredar a sede dos Três Poderes em Brasília.
Em termos práticos, a Lei da Dosimetria altera aspectos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, introduzindo novos critérios que orientam a progressão de regime e a remição de penas em casos relacionados a crimes contra a democracia.
O prazo para que o Executivo e o Congresso se manifestassem sobre a nova lei foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, que é relator de quatro ações contra essa legislação no STF. Em maio, o ministro decidiu suspender temporariamente a aplicação da lei até que o plenário do STF discuta sua constitucionalidade.
As ações que questionam a legalidade da Lei da Dosimetria foram apresentadas por entidades como a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, o PCdoB, o PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Interpretações sobre a Inconstitucionalidade da Lei
Imediatamente após a promulgação da Lei da Dosimetria pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, alegando a inconstitucionalidade da norma. O argumento central da AGU é que os ataques à democracia exigem uma resposta contundente que reflita a gravidade das ações perpetradas.
O advogado-geral da União em exercício, Flavio Roman, destacou que a modificação do conteúdo da matéria votada foi realizada de maneira inadequada. Segundo Roman, essa atitude indica um desvio de finalidade que contraria princípios constitucionais. Ele apontou que o Congresso não poderia avaliar parcialmente o veto presidencial, uma vez que tal ação comprometeria a integridade do processo legislativo e desviaria as competências do presidente da República.
Durante sua avaliação, Roman argumentou que a divisão da votação do veto presidencial fragilizaria a lisura do processo, colocando em risco a proteção dos princípios democráticos. O relator Alexandre de Moraes, ao suspender a lei, comentou que a norma não individualiza beneficiários e não apresenta limitações quanto às pessoas ou fatos a que se aplica, o que levanta questionamentos sobre sua aplicação.
A discussão sobre a Lei da Dosimetria e sua constitucionalidade ainda está pendente, pois a data do julgamento no STF não foi definida.
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