A transparência e o acesso à informação pública representam pilares fundamentais para a sustenturação das democracias modernas. No Brasil, o cenário não é diferente, mas ainda enfrenta barreiras significativas. Conforme aponta o Índice de Transparência e Governança Pública de 2025, os estados brasileiros demonstram dificuldades persistentes em disponibilizar dados essenciais à população, com destaque para lacunas em áreas como participação social, execução de obras públicas, além da gestão financeira e orçamentária.
O avanço na abertura de informações atua diretamente na prevenção de fraudes, atos de corrupção, irregularidades administrativas e outras condutas ilícitas. Além de inibir desvios, uma gestão transparente facilita a detecção precoce, a investigação rigorosa e a responsabilização legal de envolvidos. Práticas voltadas à transparência também fortalecem o controle social, permitindo que a cidadania participe ativamente da fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos.
Quando os dados são disponibilizados em formato aberto, esse potencial de fiscalização e melhoria da gestão é ampliado. Desse modo, as informações podem ser reutilizadas, cruzadas, processadas e analisadas em larga escala por pesquisadores acadêmicos, jornalistas, ativistas e entidades representativas da sociedade civil.
Diante desse contexto, o tema foi incorporado à “Agenda de Transparência e Combate à Corrupção nos Estados (2027-2030)”. O documento reúne 40 propostas práticas e foi lançado pela Transparência Internacional – Brasil para subsidiar a elaboração de planos de governo por candidatos em todo o país. O objetivo da iniciativa é qualificar o debate eleitoral com diretrizes exequíveis, servindo como roteiro para a construção de administrações estaduais e municipais mais íntegras, transparentes e engajadas no combate à corrupção.
Considerando o panorama atual, a organização apresenta cinco propostas centrais voltadas ao fortalecimento da transparência, da abertura de dados e do acesso à informação nos governos estaduais para os próximos anos:
1. Aprimorar a transparência orçamentária e fiscal
É fundamental a divulgação completa, atualizada, em linguagem acessível e em formato aberto de todos os dados necessários para o controle social do uso do dinheiro público. Devem constar nas plataformas informações detalhadas sobre orçamento, receitas, despesas, contratos, licitações, notas fiscais, convênios, parcerias, fundos públicos, remuneração de agentes públicos, incentivos e benefícios fiscais, créditos e financiamentos, transferências intergovernamentais obrigatórias e voluntárias, além de dados sobre obras públicas e emendas parlamentares.
2. Reforçar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação
A medida prevê o fortalecimento do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), assegurando atendimento presencial e canais digitais acessíveis para o protocolo e monitoramento de pedidos de acesso à informação e eventuais recursos. Também exige a capacitação contínua dos servidores públicos encarregados de aplicar a legislação, além do monitoramento rigoroso dos prazos previstos na Lei de Acesso à Informação e nas normativas estaduais. A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) deve ocorrer sem gerar restrições indevidas ao direito fundamental de acesso à informação.
3. Implementar políticas e planos de dados abertos
Os governos estaduais devem instituir políticas próprias de dados abertos, delimitando responsabilidades claras, elaborando e publicando inventários com as bases de dados existentes, e promovendo consultas públicas em parceria com a sociedade. O plano abrange o desenvolvimento e a ampla divulgação de diretrizes específicas de dados abertos nos diferentes órgãos da administração pública estadual.
4. Criar um portal estadual de dados abertos
A criação e a manutenção de um Portal Estadual de Dados Abertos centralizam e organizam as bases de dados disponíveis para consulta pública em formatos reutilizáveis. O portal precisa contar com interfaces acessíveis, ferramentas de busca eficientes, tutoriais explicativos, licenças claras de uso, além de canais para sugestões, dúvidas e solicitações de abertura de novas informações pela população.
5. Divulgar agendas de autoridades
O estabelecimento de normas claras para a publicação prévia e a atualização diária das agendas oficiais de autoridades do Poder Executivo é indispensável. Devem ser incluídos registros de reuniões com atores externos, participações em audiências e eventos públicos. Os dados publicados precisam detalhar o tema tratado, os interesses defendidos, a lista de participantes internos e externos, bem como documentos correlatos. A exigência deve abranger governadores, vices, secretários de Estado e presidentes de autarquias.
O relatório completo da Transparência Internacional – Brasil traz ainda outras 35 diretrizes que abordam frentes como mecanismos anticorrupção, fomento à participação social, segurança pública e preservação ambiental. O documento integral está disponível para consulta pública aqui.
Promover a transparência contribui para prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e outros ilícitos.
