O cronograma de implantação da reforma tributária no Brasil deve ser mantido rigorosamente, sem qualquer tipo de adiamento. A posição foi defendida enfaticamente nesta quarta-feira (11) pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em meio a pressões de diversos setores produtivos e entidades empresariais.
Recentemente, um grupo formado por várias organizações assinou um manifesto formal solicitando a prorrogação do início da nova legislação, cujo pontapé inicial está programado para janeiro. Entre as justificativas apresentadas pelo setor empresarial para o adiamento estão a indefinição em torno da alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e a alegação de que os sistemas de informática das companhias ainda não estariam totalmente adaptados.
Apesar dos apelos do mercado, Robinson Barreirinhas foi taxativo ao reiterar que a nação brasileira esgotou sua margem de tolerância para atrasos estruturais nessa área econômica crucial.
“É um avanço tão impactante para o desenvolvimento do país, que nós não podemos perder um dia que seja nisso. Por isso, repito, a nossa posição do Ministério da Fazenda é de implementação imediata. O Brasil não pode esperar mais, não pode conviver mais com o sistema atrasado, um sistema que desincentiva o investimento”, declarou o secretário durante pronunciamento sobre o tema.
Durante sua manifestação, o representante do Ministério da Fazenda também adiantou que a segunda versão do texto de regulamentação da reforma tributária poderá ser divulgada publicamente ainda no decorrer desta semana. A medida ocorre após o recebimento de quase cinco mil sugestões e emendas à primeira proposta apresentada ao debate público.
Abordando a retaguarda tecnológica do governo federal, Barreirinhas assegurou que a infraestrutura digital da Receita Federal vem sendo testada de maneira contínua desde janeiro. Segundo ele, a plataforma tecnológica desenvolvida pelo órgão possui capacidade robusta para processar o volume estimado de 70 bilhões de documentos fiscais.
Contudo, o secretário demonstrou sensibilidade em relação às dificuldades enfrentadas pelo segmento de micro e pequenas empresas que comercializam produtos e serviços para outras companhias — o modelo conhecido como B2B —, visto que essas empresas precisam transferir créditos tributários para os seus compradores. Para mitigar impactos operacionais, cerca de 1,1 milhão de pequenos negócios terão o prazo de entrega dos novos documentos fiscais estendido excepcionalmente para o mês de março.
“O sistema da Receita já está pronto, mas nós reconhecemos que os sistemas dessas empresas podem não estar prontos ainda, porque muitas vezes são muito pequenas com prestadores de serviços de TI também pequenos. E como é que fica nesse período de janeiro e fevereiro? Em janeiro e fevereiro, essas empresas não prestadoras de serviços, e a gente tá falando, repito, de em torno de 1,1 milhão de empresas, continuem emitindo o documento da forma como fazem hoje”, pontuou o chefe do Fisco federal.
Além das micro e pequenas empresas enquadradas nessa situação, o cronograma prevê que a exigência de novos formatos para documentos emitidos por plataformas digitais e operações voltadas para o mercado imobiliário, entre outros setores específicos, também seja postergada para março, servindo como uma medida de suavização para o período inicial de transição normativa.
Para assegurar a segurança jurídica dos contribuintes durante os primeiros meses de vigência das novas regras, Robinson Barreirinhas destacou que o programa de conformidade fiscal não aplicará multas àqueles que demonstrarem conduta de boa-fé diante de dúvidas jurídicas ou operacionais devidamente fundamentadas. A publicação de uma portaria específica detalhando essas diretrizes de transição está prevista para ocorrer antes do encerramento do mês corrente.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
