O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada na quarta-feira (27), que shoppings devem assegurar a criação de espaços dedicados à amamentação para suas funcionárias. Esta decisão foi tomada de forma unânime, reforçando a norma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que exige que empresas com mais de 30 colaboradoras ofereçam locais apropriados para que as mães possam amamentar seus filhos.
O entendimento da Corte estabelece que a responsabilidade pela implementação desses espaços cabe à administração dos shoppings, ao invés de ser uma obrigação dos lojistas. Os shoppings têm um prazo de até um ano para cumprir a determinação judicial.
O caso foi levado ao STF por um shopping localizado em Natal, que havia sido condenado pela Justiça do Trabalho a garantir o espaço de amamentação. A administração do shopping argumentou que a obrigação de providenciar esse local não deveria ser transferida para eles, mas sim ser de responsabilidade dos lojistas, que são os empregadores diretos das funcionárias.
Interpretação da CLT
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, reconheceu que shoppings devem disponibilizar os espaços para amamentação, mas destacou que os custos relacionados a essa implementação poderiam ser repassados aos lojistas. Mendes afirmou: “Por se tratar de uma transferência de obrigações que está sendo promovida, mediante interpretação ampliativa da CLT, penso que deve ser reconhecido, no mínimo, o direito do centro comercial de repassar, aos seus condôminos lojistas e efetivos empregadores das profissionais beneficiadas, os custos com a implantação e manutenção da estrutura”.
O ministro Flávio Dino, por sua vez, refutou as alegações sobre possíveis prejuízos financeiros decorrentes da decisão e afirmou que o setor de shoppings está atravessando um período de “grande pujança econômica”, ressaltando que não existem empreendimentos que possam ser considerados hipossuficientes nesse cenário. Dino também mencionou que o próprio STF possui um espaço dedicado à amamentação, sublinhando a importância do suporte às funcionárias.
“Todos nós caminhamos pelas dependências do tribunal e encontramos nossas funcionárias com seus bebês no colo. As comerciárias dos shoppings centers não merecem menos que as nossas servidoras”, disse o ministro.
Outro ponto levantado foi a posição do ministro Alexandre de Moraes, que argumentou não haver lógica em exigir que cada lojista crie um espaço de amamentação. “Pouquíssimos lojistas têm 15 mulheres [funcionárias]. Só as lojas âncora têm. A administração do shopping facilmente consegue um local tranquilo. Não há necessidade de grandes investimentos”, completou Moraes.
Proteção à Maternidade
A única mulher na Corte, ministra Cármen Lúcia, reforçou que a Constituição Federal assegura proteção à maternidade. “O que a mãe quer nesta fase é o direito ao sossego. Ela não quer ficar desesperada no trabalho. Ela prefere abrir mão do trabalho, algo que já tem ocorrido, inclusive na magistratura”, comentou.
A decisão foi unânime, com os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin também acompanhando o relator.
Esta determinação do STF destaca a necessidade de condições adequadas para a amamentação nos locais de trabalho como parte de uma política mais ampla de proteção à maternidade, refletindo a importância do apoio às mães trabalhadoras na sociedade contemporânea. A implementação de espaços apropriados em shoppings é um passo significativo em direção a garantir que as funcionárias possam conciliar a maternidade com suas obrigações profissionais de maneira digna e respeitosa.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
