Supremo pode analisar lei dosimetria ainda este ano segundo fachin

Marcelo Borges
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Foto: © Rosinei Coutinho/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, sinalizou nesta terça-feira (17) que a mais alta Corte do país tem a possibilidade de pautar e julgar, ainda no decorrer deste ano, a validade da legislação que reduz as penas impostas aos condenados pelos episódios de depredação ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. A norma, amplamente debatida no cenário político e jurídico nacional, ficou conhecida como Lei da Dosimetria e também pode gerar impactos diretos sobre a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Durante uma conversa com jornalistas em um evento realizado nas dependências do Supremo Tribunal Federal, o magistrado foi questionado de forma direta se havia a intenção de colocar o tema em apreciação no plenário ainda em 2026. Em resposta objetiva, o chefe do Judiciário confirmou que sim. No entanto, Fachin fez questão de ponderar que a efetiva inclusão do processo na pauta de julgamentos depende exclusivamente de um movimento processual específico: a liberação formal do caso por parte do relator da matéria, o ministro Alexandre de Moraes.

A movimentação em torno do tema ganhou novo fôlego político no mesmo dia. Mais cedo, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Moraes para tratar do assunto. Na ocasião, os chefes do Poder Legislativo defenderam publicamente que o relator libere o processo o mais rápido possível, viabilizando a análise definitiva da constitucionalidade do texto pelo plenário da Corte.

O impasse jurídico em torno da norma começou a se desenhar em maio deste ano, quando Moraes determinou a suspensão cautelar da aplicação da Lei da Dosimetria até que o plenário do STF emitisse um veredito definitivo sobre a sua validade constitucional.

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A decisão monocrática de suspensão foi adotada pelo relator após ele examinar a situação jurídica de Nara Faustino de Menezes, que havia sido condenada por sua participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A defesa da condenada pleiteava a aplicação imediata dos benefícios da nova regra para abrandar a sua pena, gerando a necessidade de uma intervenção da Suprema Corte para pacificar o entendimento jurídico sobre a questão.

A Lei da Dosimetria teve sua promulgação realizada em 8 de maio deste ano, em um desdobramento político marcante no qual o Congresso Nacional conseguiu derrubar o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto original que tratava da anistia e atenuação das punições aos envolvidos.

Ao justificar a paralisação dos efeitos da lei no primeiro semestre, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que o Judiciário não poderia dar andamento a dezenas de petições e pedidos de reajuste de penas fundamentados na nova legislação enquanto houvesse ações de controle de constitucionalidade em andamento no próprio STF, questionando a legalidade e a conformidade da norma com a Constituição Federal de 1988.

Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br

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