A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta segunda-feira (15), um pedido à Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, solicitando o encerramento da ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, vinculada ao ex-presidente dos EUA, Donald Trump. Conforme a AGU, essa iniciativa tem como objetivo proteger os interesses do Estado brasileiro e reafirmar a soberania das decisões judiciais brasileiras.
A União argumenta que a ação contra Alexandre de Moraes viola o princípio da imunidade de jurisdição, um conceito fundamental no Direito Internacional. Este princípio, segundo a AGU, impede que tribunais estrangeiros revejam decisões de cortes nacionais. A atuação da AGU é vista como um passo decisivo para proteger a autonomia do sistema judiciário brasileiro.
Além do pedido de extinção do processo, a AGU também protocolou uma segunda petição, pedindo que o tribunal americano não considere um pedido de revelia contra Moraes antes de analisar os argumentos apresentados pelo governo brasileiro. Para a instituição, a resposta do Brasil é suficiente para afastar a possibilidade de revelia, que, se acolhida, resultaria no encerramento da ação de forma imediata.
“A medida visa defender os interesses do Estado brasileiro e enfatiza que as decisões judiciais da Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas por tribunais de outros países”, afirmou a AGU em sua argumentação.
No documento enviado à corte, a Advocacia-Geral ressalta que a revisão de decisões do STF por cortes estrangeiras constitui uma “grave ofensa à imunidade de jurisdição”, princípio reconhecido pelo Direito Internacional e pela legislação americana, especificamente pela Foreign Sovereign Immunity Act (FSIA).
Em nota oficial, a AGU enfatizou que levar atos do Judiciário brasileiro à análise de jurisdições estrangeiras representa uma violação da soberania nacional e da separação de poderes. O órgão sublinhou que questões relacionadas a decisões judiciais brasileiras devem ser tratadas dentro dos mecanismos legais disponíveis no país.
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Ação contra Moraes nos EUA
Alexandre de Moraes foi formalmente notificado para se manifestar sobre o processo em andamento na Flórida. De acordo com a notificação judicial, o ministro tem um prazo de 21 dias para apresentar sua defesa. Caso não se manifeste dentro desse período, poderá ser julgado à revelia.
O processo foi instaurado em 2025 pela Rumble e pela Trump Media em decorrência de decisões do ministro que determinaram a remoção de perfis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essas ações visavam apurar casos de desinformação e ataques ao STF e a outras autoridades brasileiras.
A empresa associada a Donald Trump argumenta que as determinações de Moraes ferem a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que assegura a liberdade de expressão a todos os cidadãos americanos.
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