O ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (6) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não tem a competência para realizar uma sessão que reverta a decisão que determinou a prisão do deputado estadual Thiago Rangel, do partido Avante. Com essa determinação, o parlamentar permanecerá detido por um período indefinido.
Thiago Rangel foi alvo da quarta fase da Operação Unha e Carne da Polícia Federal (PF) na terça-feira (5), operação que investiga supostas irregularidades em contratos de compra vinculados à Secretaria de Educação do estado do Rio de Janeiro.
Contexto da Decisão
Na sua decisão, Moraes se antecipou a qualquer votação que poderia ser planejada pela Alerj para discutir a prisão. Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quando um deputado é detido, a Assembleia Legislativa tem um prazo de 24 horas para avaliar se a prisão deve ser mantida.
O ministro destacou que essa forma de “imunidade” que é frequentemente utilizada por diversas casas legislativas no Brasil para proteger parlamentares da responsabilização está prevista na Constituição Federal, mas tem sido distorcida para garantir a impunidade. Moraes afirmou que muitas assembleias têm se aproveitado de interpretações do STF para assegurar um “sistema de total impunidade” para deputados estaduais.
“Efetiva e lamentavelmente, as assembleias Legislativas de diversos estados têm utilizado o entendimento desse Supremo Tribunal Federal para garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais”, expressou o ministro.
Moraes argumentou que a norma da Constituição fluminense não deve ser aplicada de forma automática ao caso de Rangel, ressaltando que “não é razoável, proporcional e adequada a aplicação automática de sua literalidade quando, ao invés de atender à razão da previsão constitucional federal de simetria aos congressistas, tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”.
Audiência de Custódia
Além disso, Moraes determinou que uma audiência de custódia ocorra ainda nesta quarta-feira (6), às 16h. O objetivo dessa audiência é verificar as condições da detenção do deputado. A sessão será conduzida por uma juíza auxiliar do ministro e terá um caráter formal, ou seja, a prisão preventiva deve ser mantida.
Posição da Defesa
Após a prisão, os advogados de Thiago Rangel divulgaram uma nota à imprensa afirmando que o deputado nega qualquer envolvimento em práticas ilegais e que prestará todos os esclarecimentos necessários ao longo da investigação. “A defesa ressalta que qualquer conclusão antecipada é indevida antes do conhecimento integral dos elementos que fundamentaram a medida”, afirmaram os representantes legais do deputado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
