O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de precatórios pertencentes a usinas do setor sucroalcooleiro que haviam negociado os respectivos créditos com o Banco Master. Os títulos financeiros em questão são avaliados em R$ 4,7 bilhões, gerando forte repercussão no meio jurídico e econômico do país.
A decisão tomada pela Corregedoria Nacional de Justiça foi motivada de forma direta por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão federal buscou reverter e anular decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, as quais haviam determinado o depósito do montante referente a 16 precatórios em uma conta judicial específica, desconsiderando a obrigatoriedade do trânsito em julgado dos processos que originariamente reconheceram a existência da dívida por parte da União.
Em sua fundamentação jurídica, o ministro Benedito Gonçalves destacou que o Conselho Nacional de Justiça já havia estabelecido diretrizes claras determinando o cancelamento e a suspensão de pagamentos de diversos precatórios que foram expedidos sem a devida certificação do trânsito em julgado por parte dos tribunais regionais federais.
“Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais”, pontuou o corregedor nacional ao justificar a urgência e a necessidade da nova intervenção para sanar as irregularidades apontadas nos autos do processo.
Todo o escândalo envolvendo os precatórios bilionários negociados pelo Banco Master veio a público após uma investigação jornalística conduzida pelo portal Metrópoles. A reportagem revelou a existência de um contrato milionário, avaliado em R$ 427 milhões, celebrado entre a instituição financeira e o escritório de advocacia representado por Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, integrante do TRF1. Conforme os termos identificados nas apurações, a quantia expressiva seria repassada em caso de êxito nas ações judiciais movidas pelas usinas sucroalcooleiras.
O referido contrato acabou sendo descoberto por agentes da Polícia Federal durante a análise de dados extraídos do aparelho celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, durante diligências autorizadas no âmbito das investigações em curso.
Diante da repercussão do caso, o escritório de advocacia Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos emitiu uma nota oficial destinada à imprensa na qual declarou formalmente que possui um contrato válido com o Banco Master para atuar tecnicamente nos processos que envolvem os precatórios do setor sucroalcooleiro. No entanto, a banca de advocacia assegurou categoricamente que não recebeu qualquer quantia financeira a título de pró-labore ou de honorários de êxito.
“O escritório esclarece também que a taxa de êxito acordada com o banco para atuação nos casos de processos envolvendo precatórios foi de 5%, patamar inferior ao previsto no CPC e no estatuto da OAB”, complementou a nota oficial divulgada pelos representantes legais.
As investigações decorrentes da análise do celular de Daniel Vorcaro também trouxeram à tona outras ramificações e diálogos entre assessores do ex-banqueiro. Mensagens encontradas no dispositivo apontavam que a advogada e o desembargador fariam parte da chamada “Turma do KN”, uma alusão direta ao ministro Kássio Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Logo após a divulgação pública dessas conversas e menções, o ministro Kássio Nunes Marques veio a público para declarar enfaticamente que nunca manteve qualquer tipo de troca de mensagens com Daniel Vorcaro, tampouco autorizou qualquer pessoa a falar ou negociar em seu nome perante tribunais ou autoridades públicas.
O caso segue sob escrutínio dos órgãos de controle e do Poder Judiciário, que buscam dar transparência e legalidade aos trâmites de emissão e pagamento de precatórios federais em todo o território nacional.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
