Entre os anos de 2020 e 2024, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) conseguiu arrecadar cerca de R$ 1,45 bilhão referentes a penalidades aplicadas por infrações ecológicas. No entanto, no exato mesmo intervalo temporal, o órgão governamental permitiu que R$ 1,65 bilhão prescrevessem sem qualquer retorno financeiro para os cofres públicos. Os dados revelam que a União acabou acumulando um prejuízo maior por multas perdidas do que o montante efetivamente recolhido de infratores e violadores das leis ambientais, uma problemática que também se reflete de maneira recorrente nas administrações estaduais.
As dificuldades enfrentadas pelas instituições de proteção ambiental na hora de assegurar a eficácia das punições aplicadas estão detalhadas em um levantamento inédito. O documento intitulado Responsabilização administrativa por ilicitos ambientais: desafios e soluções para sua efetividade, lançado pela organização Transparência Internacional – Brasil, escancara as barreiras estruturais e burocráticas que dificultam a responsabilização de criminosos ambientais em todo o território nacional.
Fragilidades sistêmicas e riscos de impunidade
De acordo com o estudo, a ineficiência no sistema de punições prejudica diretamente uma das principais ferramentas de combate à corrupção sistêmica associada aos crimes contra a natureza. O relatório aponta que o ecossistema brasileiro de penalização apresenta falhas crônicas que abrangem desde a fase inicial de fiscalização nas ruas e florestas até a última etapa de execução fiscal e cobrança dos valores devidos.
Entre os principais obstáculos mapeados pela pesquisa estão as limitações operacionais dos órgãos de controle, caracterizadas principalmente pela escassez crônica de servidores públicos para cobrir a vasta extensão territorial do país. Além disso, gargalos na gestão administrativa interna provocam o acúmulo de papéis e o estancamento de processos que inevitabilizam a punição devido à prescrição legal. A pesquisa destaca ainda a lentidão na aplicação das sanções e a baixa transparência nos mecanismos de controle e monitoramento das atividades punitivas.
Especialistas ressaltam que, para que uma sanção administrativa cumpra seu papel pedagógico e dissuasório, três condições básicas precisam ser atendidas: o delito deve ser prontamente descoberto pelas autoridades, o infrator precisa ter a certeza de que será responsabilizado de forma severa, e a punição precisa ser aplicada com rapidez e rigor suficientes para inibir reincidências. Atualmente, o modelo brasileiro falha sistematicamente em todas essas frentes, tanto no âmbito federal quanto nos estados.
A importância da integridade no processo sancionatório
Segundo Olivia Ainbinder, que atua como coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional – Brasil, o relatório detalha cenários alarmantes que elevam consideravelmente os riscos de fraude e corrupção durante o trâmite dos processos administrativos ambientais.
“Quando há espaço excessivo para decisões discricionárias, fragilidades na fiscalização ou falhas na aplicação e na execução das sanções, criam-se oportunidades para favorecimentos, interferências indevidas e impunidade. Por isso, além de fortalecer a capacidade dos órgãos ambientais, a pesquisa aponta que é fundamental ampliar a transparência e o monitoramento dos processos, além de reduzir a margem para decisões arbitrárias e favorecimentos. Um processo íntegro, transparente e efetivo contribui para garantir que as infrações ambientais tenham consequências”, destacou a especialista.
A responsabilidade pela condução dos processos administrativos cabe aos órgãos que integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), a partir de frentes que englobam fiscalização, lavratura de autos, instrução e julgamento. Além do Ibama, compõem essa rede o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além de secretarias, autarquias e departamentos estaduais e municipais de proteção ambiental.
Em tese, essa via administrativa deveria representar o mecanismo mais ágil e eficiente do Estado para combater o desmatamento ilegal, o garimpo clandestino, o tráfico de fauna silvestre e outros delitos graves. Diferente da via judicial tradicional, a esfera administrativa possui capilaridade e prerrogativas imediatas, como a capacidade de aplicar embargos e realizar apreensões no exato momento em que a infração é constatada. Contudo, na prática cotidiana, a burocracia e a falta de estrutura reduzem severamente esse potencial.
Em 2025, o Ibama realizou a Operação Mercatio, que realizou ações de combate ao tráfico de animais silvestres na Feira de Duque de Caxias (RJ). Foto: Daiane Cortes/Ibama
Déficit de pessoal e acúmulo de processos administrativos
Um dos fatores mais críticos apontados pelo estudo é o severo déficit de funcionários públicos nas instituições ambientais. No ano de 2024, o Ibama operava com apenas 52,6% dos cargos efetivos autorizados por lei. A situação atinge níveis alarmantes justamente nos setores encarregados de analisar e julgar os autos de infração ambiental.
Informações obtidas junto à Controladoria-Geral da União (CGU) demonstram que o contingente de servidores dedicados a julgar esses processos despencou de 233 profissionais em outubro de 2024 para apenas 113 em maio de 2026. Desse total reduzido, apenas 28 funcionários atuavam de forma exclusiva nessa atribuição.
Enquanto o estoque global de processos permaneceu estagnado na casa dos 124 mil casos entre o final de 2024 e meados de 2026, o volume concentrado nas fases cruciais de instrução e julgamento disparou 43,9%, saltando de 38.545 para 55.474 procedimentos. Para se ter uma ideia da desproporção, no ano de 2025 o Ibama lavrou 15.955 autos de infração, mas conseguiu julgar apenas 3.460 casos, o que representa pouco mais de duas sentenças concluídas para cada dez infrações registradas.
Obstáculos na cobrança efetiva das multas aplicadas
Mesmo quando um processo administrativo consegue vencer todas as etapas e chega ao seu desfecho com a condenação do infrator, a efetivação da penalidade financeira permanece incerta. O cenário é agravado por inconsistências técnicas na elaboração dos autos de infração ou falhas durante a fase de instrução. Adicionalmente, a lentidão generalizada nos julgamentos faz com
