O ministro André Mendonça, integrante do Tribunal Superior Eleitoral, tomou uma decisão relevante nesta quinta-feira (22) ao estabelecer que as campanhas presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva e de Flávio Bolsonaro possuem total autonomia para divulgar seus respectivos sigilos bancários, fiscais e telefônicos. A medida está amparada em um acordo formalizado entre os próprios candidatos envolvidos no pleito.
Em sua fundamentação jurídica, o magistrado pontuou que a Justiça Eleitoral não deve exercer qualquer tipo de interferência nesse cenário específico, reiterando que cabe exclusivamente aos postulantes ao cargo a prerrogativa de tornar públicos os seus dados pessoais e financeiros perante a sociedade e os eleitores.
“Ainda assim, para que não reste dúvida, reafirma-se que os candidatos e pessoas físicas e jurídicas a que se referiram estão autorizadas a divulgar, por ato próprio, como e quando entenderem pertinentes, os dados de que são titulares”, destacou o ministro em trecho de sua decisão oficial.
Apesar de resguardar o direito à transparência voluntária, o magistrado fez questão de ponderar que a publicação espontânea dessas informações financeiras e fiscais não possui o condão de substituir ou anular as investigações de natureza formal conduzidas pelas instituições competentes do Estado.
“É de conhecimento público e assente na doutrina especializada que recursos de origem ilícita, procedentes de corrupção e lavagem de dinheiro, invariavelmente não transitam pelas contas de seus beneficiários, mas por interpostas pessoas: os chamados laranjas. Por isso, a divulgação espontânea e voluntária de extratos e declarações pessoais, embora legítima, não substitui as investigações conduzidas pelos órgãos competentes e sob controle judicial, que existem justamente para esclarecer esses fatos”, acrescentou André Mendonça.
A determinação judicial ocorreu após as representações jurídicas das campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Flávio Bolsonaro assinaram um acordo para o levantamento de seus sigilos, em um movimento conjunto voltado a demonstrar lisura durante o período eleitoral e rebater eventuais questionamentos públicos sobre suas movimentações financeiras.
Com o entendimento firmado pela corte eleitoral, os políticos ganham segurança jurídica para expor suas contas e declarações à opinião pública, ao passo que os órgãos de fiscalização seguem com suas prerrogativas de investigação técnica inalteradas.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
