Após 26 anos de negociações, o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE) entra em vigor de forma provisória a partir desta sexta-feira (1º). Desde 1999, os blocos vêm trabalhando na construção desse tratado que visa facilitar as trocas comerciais entre as partes.
Com a finalização dos trâmites internos e a troca formal de notificações entre os Estados signatários, a parte comercial do acordo já está vigorando. No entanto, os pilares político e de cooperação do entendimento precisam de ratificação completa por todos os países da União Europeia, o que ainda não possui uma previsão de ocorrer.
O acordo foi anunciado em dezembro de 2024, durante uma cúpula de líderes em Montevidéu, Uruguai. Apesar dos entraves e resistência por parte da UE, que levaram a uma pausa nas negociações, o consenso foi alcançado no início de 2025 e a assinatura finalmente realizada.
O que é um acordo de livre comércio?
Os acordos de livre comércio são tratados bilaterais firmados entre países ou blocos para favorecer o comércio e abrir os mercados. Eles abordam temas como regras de origem, comércio de serviços, compras governamentais, propriedade intelectual, barreiras técnicas, defesa comercial, entre outros tópicos que visam facilitar as relações comerciais.
Esses acordos são mais amplos do que os acordos de preferência comercial, que estabelecem condições específicas para a troca de bens, mas sem implicar limitações ou metas fixas de comércio.
E o que é o acordo de livre comércio Mercosul-UE?
As discussões que levaram ao acordo foram iniciadas durante a Cimeira da América Latina, Caribe e UE, realizada no Rio de Janeiro entre junho e julho de 1999. Desde o início, as negociações foram vistas como longas e desafiadoras, dada a complementaridade das economias: o Mercosul, representado principalmente pelo agronegócio brasileiro, possui uma forte base agrícola, enquanto a UE, com uma indústria mais robusta, é liderada pela Alemanha.
Com o passar do tempo, a indústria alemã enfrentou dificuldades para se manter competitiva diante da crescente competitividade chinesa, enquanto o agronegócio francês viu o Brasil se tornar um dos seus principais concorrentes. Isso gerou a necessidade de o mercado europeu ampliar o acesso aos produtos sul-americanos, embora houvesse receios em relação à concorrência.
Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que a implementação do acordo poderá resultar em um crescimento de 0,46% na economia brasileira entre 2024 e 2040, além de um aumento esperado de 1,49% nos investimentos no país.
Comércio de Bens
O capítulo referente ao comércio de bens estabelece um regime de livre comércio entre o Mercosul e a UE, com compromissos específicos. O acordo prevê que 92% dos produtos do Mercosul sejam isentos de tarifas de importação na Europa, um avanço significativo em comparação aos 24% que são atualmente isentos de tarifas sob o regime vigente. Em contrapartida, o Mercosul se compromete a liberar 91% das importações da UE de tarifas.
A UE irá eliminar 100% de suas tarifas industriais em um prazo de até dez anos, enquanto o Mercosul planeja cortes de 91% nas linhas tarifárias em um horizonte de até 15 anos.
Regras de origem
Um dos objetivos centrais desse capítulo é garantir que as partes beneficiadas pelas preferências comerciais negociadas sejam verdadeiramente aqueles que atendem os requisitos de origem estabelecidos, prevenindo fraudes comerciais.
Facilitação de comércio
Para maximizar os benefícios do acordo, essa seção abrange aspectos importantes como:
- Transparência nas operações comerciais;
- Cooperação entre as autoridades aduaneiras;
- Procedimentos para o despacho de bens perecíveis;
- Implementação de decisões antecipadas;
- Trânsito aduaneiro eficiente;
- Autorização de operadores econômicos;
- Implementação de guichês únicos;
- Inovação tecnológica no processo aduaneiro;
- Gestão de risco no comércio.
Pequenas e Médias Empresas
O acordo também contempla ações específicas para apoiar micro, pequenas e médias empresas, incluindo intercâmbio de informações e criação de coordinadores que ajudem essas empresas a se internacionalizarem.
Serviços
Foram propostas medidas para facilitar a atuação de prestadores de serviços em diferentes modos, garantindo que não haja discriminação em favor de fornecedores nacionais e promovendo uma maior segurança jurídica.
Compras governamentais
O acordo busca uniformizar processos de licitação pública, assegurando maior concorrência para fornecedores de bens e serviços estrangeiros em mercados que, até então, eram restritos.
Propriedade intelectual
Este capítulo fortalece as normas internacionais relativas à proteção de patentes, marcas e direitos autorais, incluindo o reconhecimento mútuo de indicações geográficas, permitindo que os países adequem suas legislações.
Empresas estatais
O tratado reconhece a singularidade das empresas estatais e condiciona suas operações a considerações comerciais, adaptando-se sempre que necessário para cumprir suas funções.
Solução de controvérsias
O acordo estabelece disposições para a resolução de disputas comerciais, garantindo que as partes possam recorrer aos mecanismos da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Comércio e desenvolvimento sustentável
Este tópico reforça o compromisso das partes com as políticas ambientais e climáticas propostas pela Convenção-Quadro da ONU e o Acordo de Paris.
Barreiras técnicas ao comércio
Além de promover a transparência, esse documento estabelece mecanismos para garantir que medidas técnicas não se tornem obstáculos ao comércio.
Automotivo
O anexo aborda a aceitação de relatórios técnicos compatíveis com normas internacionais, visando garantir a qualidade dos produtos que cruzam fronteiras.
Defesa comercial e salvaguardas bilaterais
Para assegurar a proteção dos mercados, o acordo inclui medidas contra práticas comerciais desleais, como antidumping e salvaguardas, criando um ambiente justo e competitivo.
Esse acordo representa um marco importante nas relações comerciais entre a América do Sul e a Europa, prometendo significativos avanços econômicos e sociais quando plenamente implementado.
Fonte: cnnbrasil.com.br
