Na última quarta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou a assinatura de dois decretos que estabelecem diretrizes mais rigorosas para a atuação das plataformas digitais, frequentemente denominadas big techs, no território brasileiro. As novas regras serão divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (21). A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio do Planalto e fez parte das comemorações dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
Um dos decretos tem como objetivo atualizar a regulamentação do Marco Civil da Internet, com o intuito de fortalecer as medidas de prevenção e combate a fraudes, golpes e delitos que ocorrem nas plataformas digitais. Com isso, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) passa a ter a competência de regular, fiscalizar e investigar possíveis infrações à legislação do Marco Civil.
Dentre as inovações propostas, destaca-se a exigência para que as empresas que vendem anúncios preservem dados que possibilitem a responsabilização dos infratores e a reparação de danos às vítimas. Além disso, as plataformas deverão implementar medidas preventivas para evitar a disseminação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivos à autoagressão e violência contra mulheres.
No contexto de conteúdos criminosos promovidos por meio de publicidade paga, as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas caso apresentem falhas persistentes na implementação de ações preventivas contra fraudes e crimes. Nos demais casos, a remoção de conteúdo poderá ser efetuada após a notificação correspondente.
O segundo decreto assinado estabelece novas diretrizes voltadas à ampliação da proteção das mulheres no ambiente digital. As normas detalham as obrigações das plataformas digitais em relação à prevenção e ao enfrentamento de situações de violência online.
De acordo
Essas medidas são vistas como um avanço significativo no combate à impunidade e na busca por um ambiente digital mais seguro, comunicando uma mensagem clara de que o governo está comprometido com a proteção dos cidadãos, especialmente os grupos mais vulneráveis, como as mulheres, que frequentemente são alvos de violência e abusos online.
A implementação efetiva dessas diretrizes dependerá não apenas da capacidade de fiscalização da ANPD, mas também da colaboração das empresas de tecnologia para a criação de um ambiente digital mais seguro e responsável.
Os próximos passos incluirão a monitorização das ações das plataformas digitais e o estabelecimento de um diálogo contínuo entre o governo e as empresas para garantir que as novas regras sejam cumpridas e que as plataformas digitais se tornem aliadas no combate à criminalidade e à violência no ambiente virtual.
Fonte: convergenciadigital.com.br
