O governo federal brasileiro deu mais um passo na atualização de sua política aduaneira ao ampliar a relação de máquinas e equipamentos que poderão ser importados com a redução do Imposto de Importação. A medida, oficializada por meio das Resoluções Gecex nº 970, 971 e 973, assinadas no início de outubro e publicadas no Diário Oficial da União, contempla inovações em setores estratégicos como inteligência artificial, processamento avançado de dados, criptografia, telecomunicações, automação industrial e o setor elétrico.
Para compreender a amplitude e os limites dessas mudanças, é fundamental entender o funcionamento do mecanismo de Ex-tarifário. Em vez de promover uma redução linear e generalizada no imposto de importação para todos os produtos enquadrados em uma categoria aduaneira ampla, o governo adota uma exceção — o chamado “Ex” — voltada especificamente para uma máquina ou equipamento que possua características técnicas altamente específicas. Para que o benefício fiscal seja aplicado, é necessário cumprir rigorosos requisitos regulatórios, sendo o principal deles a comprovação da inexistência de produção nacional equivalente.
Isso significa que a desoneração tributária não se aplica de forma ampla a qualquer computador, roteador ou dispositivo de inteligência artificial que entre no país. Cada item contemplado precisa corresponder rigorosamente à descrição técnica detalhada pelo governo no ato de concessão do Ex-tarifário.
Apesar da abrangência das novas resoluções, as autoridades econômicas esclareceram que as medidas recentes não promovem alterações no Redata, o regime especial criado especificamente para estimular investimentos em infraestrutura de data centers no território nacional. O foco atual reside na atualização periódica das listas de Ex-tarifários de Bens de Capital (BK), que englobam maquinários utilizados diretamente nos processos produtivos, e de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
Foco em inteligência artificial voltada para veículos
Uma das principais inovações trazidas pela Resolução Gecex nº 971 está concentrada na NCM 8471.50.10. Nesta categoria, o governo instituiu o Ex 044, destinado a contemplar unidades de processamento automático de dados estruturadas especificamente para aplicações em inteligência artificial, análise avançada de vídeos e telemetria veicular.
Em termos práticos, trata-se de um sistema computacional altamente especializado projetado para ser instalado no interior de veículos. O hardware recebe em tempo real o fluxo de imagens capturadas por câmeras internas e externas, além de informações transmitidas por sensores do automóvel. O próprio equipamento processa esses dados de maneira autônoma, utilizando algoritmos complexos para identificar situações potenciais de risco no trânsito.
A especificação técnica detalhada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior prevê que o sistema seja capaz de realizar análises de vídeo em tempo real para detectar comportamentos inadequados ou perigosos por parte do condutor. Entre os parâmetros monitorados estão sinais de fadiga do motorista, o manuseio de telefones celulares ao volante, o hábito de fumar, episódios de distração e a ausência do cinto de segurança. Diante de ocorrências que representem perigo, o dispositivo tem a capacidade de emitir alertas sonoros e visuais imediatos.
Dessa forma, o benefício fiscal não se estende a servidores genéricos de inteligência artificial ou a unidades de processamento gráfico (GPUs) tradicionais empregadas em grandes data centers. Trata-se estritamente de um sistema embarcado dedicado ao monitoramento e processamento de informações visuais no ambiente de transportes. A vigência desta desoneração está estipulada até o dia 30 de setembro de 2028.
Maquinário específico para mineração de criptomoedas
A mesma resolução também contemplou com o regime de Ex-tarifário uma tecnologia voltada para um nicho bastante específico: a mineração de criptomoedas. Através do Ex 033, inserido na NCM 8471.50.90, o governo reduziu a tributação para equipamentos eletrônicos concebidos unicamente para realizar o processamento criptográfico baseado no algoritmo Equihash.
Na prática, o mercado passa a ter acesso a computadores construídos de maneira dedicada para executar, de forma repetitiva e em altíssima velocidade, os complexos cálculos matemáticos exigidos para validar transações financeiras na blockchain e gerar novas unidades de ativos digitais específicos.
A arquitetura tecnológica descrita pelo governo utiliza múltiplos processadores especializados do tipo ASIC, sigla em inglês para Circuito Integrado de Aplicação Específica. Ao contrário de um computador pessoal convencional, que possui versatilidade para executar uma infinidade de programas, um circuito ASIC é desenhado estruturalmente para realizar uma única tarefa com níveis máximos de eficiência energética e velocidade de processamento.
Para se enquadrar nos critérios do benefício tributário, o hardware importado deve obrigatoriamente atingir uma capacidade de processamento equivalente a 840 kSol/s, apresentar um consumo máximo de energia de 3.200 watts, contar com sistema de refrigeração por ventilação forçada e possuir conectividade padrão Ethernet.
Vale ressaltar que o algoritmo Equihash é utilizado por redes de criptomoedas específicas, a exemplo da Zcash. Portanto, a medida governamental não configura uma isenção generalizada para qualquer tipo de equipamento voltado à mineração de moedas virtuais no mercado internacional.
Segurança e criptografia avançada
Outro ponto de destaque na relação de novas tecnologias beneficiadas é a inclusão de componentes voltados à segurança da informação que costumam operar de forma invisível para o usuário final. O governo concedeu o status de Ex-tarifário para os módulos de segurança criptográfica amplamente conhecidos na indústria como TPM (Trusted Platform Module).
O funcionamento de um chip TPM assemelha-se a de um cofre eletrônico integrado diretamente à placa-mãe de um computador ou dispositivo digital corporativo. Em vez de armazenar chaves criptográficas e credenciais de acesso utilizando apenas camadas de software — que podem ser mais vulneráveis a invasões —, o componente mantém essas informações confidenciais em um elemento físico isolado e altamente protegido.
Essa tecnologia desempenha papéis cruciais na cibersegurança moderna, sendo empregada para custodiar chaves de criptografia de disco, verificar se a integridadade física e de software de um computador foi comprometida e atestar que o sistema operacional foi inicializado exclusivamente a partir de componentes considerados confiáveis. Trata-se de um recurso de hardware essencial que equipa não apenas computadores de alto desempenho, mas também servidores corporativos e infraestruturas tecnológicas que exigem rigorosos padrões de proteção contra ameaças digitais.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
