O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) determinou, nesta quinta-feira (27), a proibição da participação do candidato ao governo estadual Anthony Garotinho (Republicanos) em debates políticos. A medida também impede o uso de recursos oriundos do fundo eleitoral e o acesso ao horário gratuito de propaganda eleitoral na televisão e no rádio.
A decisão do colegiado ocorreu após a análise de uma ação apresentada pela Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir. Na acusação, a coligação sustentou que o político fluminense encontra-se com os direitos políticos atualmente suspensos, em decorrência de uma condenação judicial relacionada a atos de improbidade administrativa.
De acordo com os autos do processo, a condenação de Anthony Garotinho decorre de sua participação em um esquema de desvio de verbas públicas que totalizou R$ 234,4 milhões. As irregularidades ocorreram no período entre 2005 e 2006, quando ele exercia a função de secretário de Estado de Saúde durante a gestão governamental de sua esposa, a ex-governadora Rosinha Garotinho.
Diante do revés na Corte Regional, a defesa do candidato informou, através de nota oficial, que pretende interpor recursos para reverter a determinação, levando o caso para apreciação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Além de barrar a presença nos debates e o acesso às peças publicitárias de campanha, o plenário do TRE-RJ estabeleceu a obrigatoriedade de devolução imediata de quaisquer quantias que tenham sido disponibilizadas pelo partido e que ainda não tenham sido gastas. O tribunal fixou penalidades financeiras severas em caso de descumprimento, aplicando multa equivalente a 10% sobre as verbas repassadas pela legenda após a comunicação oficial da decisão, bem como outra multa de 10% sobre os montantes que venham a ser empregados pelo candidato após a mesma data.
Vale destacar que o julgamento definitivo referente ao mérito do pedido de registro da candidatura de Anthony Garotinho ainda precisa ser pautado e votado pela Corte Eleitoral fluminense, sem data definida até o momento.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
