O futuro da operadora Oi está inteiramente nas mãos do Poder Judiciário, segundo declarou recentemente o Ministério das Comunicações. Embora o governo federal manifeste constante preocupação com a manutenção dos serviços essenciais prestados à população e com a situação dos trabalhadores da companhia, a administração federal reforça que não possui margem legal ou jurídica para realizar qualquer tipo de intervenção direta na empresa de telecomunicações.
A posição oficial foi detalhada pelo ministro das Comunicações, Frederico Siqueira Filho, durante o seu discurso de encerramento do evento Secop 2026, realizado em Brasília. Na ocasião, o titular da pasta fez questão de recordar que, após o processo de migração do regime de concessão para o modelo de autorização, a Oi passou a operar integralmente como uma empresa privada, o que afasta a possibilidade de medidas administrativas diretas por parte da Esplanada dos Ministérios.
“Quem vai decidir a situação da Oi é a Justiça. O governo não tem como intervir, apesar de revelar preocupação com os serviços essenciais e com os trabalhadores da operadora”, pontuou Frederico Siqueira Filho durante o encontro em solo brasileiro. O ministro também externou um lado pessoal em relação ao momento delicado vivido pela companhia, lembrando que integrou os quadros de funcionários da empresa por mais de duas décadas. “Eu mesmo fico triste porque fui funcionário da Oi por 21 anos e sabemos que as demissões, infelizmente, estão acontecendo”, lamentou.
Mesmo diante de cobranças vindas de diversos setores da sociedade e de órgãos de controle sobre os rumos da operadora, a postura do governo federal permanece a de atuar nos bastidores por meio de negociações. O objetivo principal dessas tratativas é garantir que a população não sofra com a paralisação abrupta de serviços públicos essenciais que dependem da infraestrutura de telecomunicações.
O debate ganhou ainda mais urgência quando questionado a respeito de impactos diretos sofridos por Redes de Operação e Segurança, conhecidas como Prods, que utilizam a rede da operadora. Relatos recentes apontam que serviços vitais para a segurança pública e atendimento de emergência, a exemplo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), além dos telefones de emergência policial 190 e do Corpo de Bombeiros 193, enfrentaram períodos de interrupção que duraram horas em determinadas localidades.
Sobre essa questão específica, o ministro esclareceu que uma parcela significativa dos órgãos públicos afetados já iniciou o processo de transição tecnológica, migrando seus contratos para novos provedores de conectividade e telecomunicações disponíveis no mercado nacional.
“É ruim, onde há competição, essa migração aconteceu, agora temos de ver onde não há competição, mas muitas Prods estão assumindo com suas redes”, detalhou Frederico Siqueira Filho, reconhecendo os desafios logísticos enfrentados por regiões do país que contam com poucas alternativas de fornecedores de internet e telefonia.
Avanço do Redata e atração de investimentos estrangeiros
Além de abordar a crise envolvendo o setor de telefonia fixa e móvel, o ministro das Comunicações aproveitou a oportunidade para defender a aprovação legislativa do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação e Data Centers, conhecido pela sigla Redata. O mecanismo fiscal é visto pela equipe econômica e pela pasta como um indutor fundamental para alavancar a infraestrutura digital do país.
De acordo com o chefe da pasta ministerial, existe um esforço articulado junto aos parlamentares para que a votação da pauta ocorra durante o período de esforço concentrado programado pelo Congresso Nacional no mês de agosto. A aprovação é tratada como prioridade estratégica para consolidar o país como um polo tecnológico regional.
“Somos favoráveis à aprovação do Redata. O Brasil tem condições de atrair investimentos e precisamos deles”, afirmou o ministro, reforçando que o país dispõe de matriz energética limpa, extensão territorial e capacidade técnica para abrigar grandes centros de processamento de dados globais, essenciais para o desenvolvimento da economia digital, inteligência artificial e serviços em nuvem.
O evento em Brasília reuniu especialistas, autoridades governamentais e representantes do setor privado para debater os rumos da transformação digital na administração pública e na sociedade brasileira, tendo como pano de fundo os desafios regulatórios e econômicos do mercado de tecnologia e telecomunicações.
Assista abaixo à entrevista concedida pelo ministro das Comunicações, Frederico Siqueira Filho, durante o encerramento das atividades do Secop 2026.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
