O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido por sorteio realizado nesta terça-feira (22) como o novo relator de uma ação judicial que busca obter acesso a eventuais registros de controle de entrada e saída no Senado Federal da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, além do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A definição do magistrado responsável pela condução do processo ocorreu por determinação do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A medida foi adotada após Moraes se declarar impedido de analisar o caso, seguindo os trâmites legais previstos para situações que envolvam conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário.
Em decisão proferida na segunda-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes fundamentou seu afastamento com base nas diretrizes estabelecidas pelo Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo legal veda expressamente a atuação de um magistrado em processos nos quais figurem cônjuges ou parentes como parte interessada ou envolvida diretamente nos fatos discutidos.
“Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito”, pontuou o magistrado em sua manifestação oficial nos autos do processo.
O litígio teve início no Supremo Tribunal Federal a partir de uma ação protocolada formalmente pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, filiado ao partido Novo. Na petição inicial, o parlamentar municipal busca compelir o Senado Federal a disponibilizar publicamente ou entregar os registros oficiais que comprovem eventuais acessos e permanências nas dependências da Casa legislativa.
De acordo com os detalhes do pedido judicial, a solicitação de transparência abrange não apenas a advogada Viviane Barci e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, mas também o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes — amplamente conhecido no cenário público como Careca do INSS — e o empresário Fábio Luís Lula da Silva, um dos filhos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A iniciativa judicial foi desencadeada após as tentativas administrativas de obtenção dessas informações junto à Mesa Diretora e aos órgãos competentes do Senado Federal terem sido infrutíferas. Conforme relatado pelo autor da ação, os pedidos de acesso aos dados formulados anteriormente foram rejeitados pela administração da Casa sob a justificativa de que os registros solicitados estariam acobertados por restrições legais relacionadas à proteção de “informações de caráter pessoal”.
Com a formalização da distribuição do processo para o gabinete do ministro Luiz Fux, caberá agora ao novo relator analisar os fundamentos jurídicos apresentados pela defesa do vereador curitibano, avaliar a pertinência do pedido de quebra de sigilo sobre os registros de circulação nas dependências legislativas e deliberar sobre os próximos passos processuais que envolverão o Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal e as demais partes citadas na ação.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
