A organização Transparência Internacional – Brasil apresentou nesta quinta-feira (29) um documento estratégico voltado para aprimorar a gestão pública nos governos estaduais do país. Intitulada “Agenda de Transparência e Combate à Corrupção para os Estados (2027–2030)”, a iniciativa reúne um conjunto de 40 recomendações práticas. O material tem como objetivo principal orientar futuras candidaturas, equipes de transição e gestores eleitos na construção de administrações mais íntegras, eficientes e transparentes para a população.
Embora tenham ocorrido avanços regulatórios nos últimos anos, os governos estaduais brasileiros ainda enfrentam lacunas expressivas no que diz respeito à transparência e à integridade administrativa. Casos recorrentes de desvios e escândalos de corrupção evidenciam a urgência de se institucionalizar políticas mais robustas. Essas medidas são consideradas essenciais para prevenir fraudes, assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e resgatar a credibilidade das instituições perante os cidadãos.
Para abranger as diversas áreas da administração pública, o documento divide as 40 recomendações em sete eixos temáticos fundamentais:
Transparência e dados abertos
Neste segmento, a Transparência Internacional – Brasil recomenda a ampliação na divulgação de dados financeiros e orçamentários detalhados. O texto reforça a necessidade de um cumprimento mais rigoroso da Lei de Acesso à Informação e a implementação efetiva de portais estaduais dedicados a dados abertos. Entre as sugestões estão a publicação obrigatória das agendas oficiais de autoridades públicas e a disponibilização de informações em formatos acessíveis, digitalizados e passíveis de reutilização pela sociedade civil.
Mecanismos anticorrupção
O eixo foca na adoção de práticas de gestão ética, no estabelecimento de regras transparentes e objetivas para evitar conflitos de interesse e na exigência de critérios estritamente técnicos para a nomeação de cargos de confiança. Além disso, o documento defende a criação de canais seguros para a proteção efetiva de denunciantes e a aplicação rigorosa da legislação anticorrupção, com ênfase especial no fortalecimento da integridade em licitações e contratos firmados com o poder público.
Órgãos de controle interno
A agenda propõe garantir autonomia técnica e orçamentária para as controladorias, além da valorização das carreiras de auditoria e integridade no âmbito estadual. Outro ponto de destaque é o incentivo ao uso de tecnologias avançadas, a exemplo de ferramentas de inteligência artificial e análise massiva de dados, para otimizar a capacidade do Estado de prevenir e detectar irregularidades financeiras com maior rapidez.
Participação e controle social
Para aproximar a população das decisões governamentais, o plano sugere a criação de Conselhos Estaduais de Transparência e Combate à Corrupção, o avanço em políticas de governo aberto e o estabelecimento de mecanismos permanentes de participação cidadã na formulação e fiscalização do orçamento público, com atenção especial voltada para a inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados.
Emendas parlamentares e obras públicas
Diante dos riscos associados ao direcionamento e à execução de verbas públicas, o documento alerta para a necessidade de maior rigor no acompanhamento de grandes obras de infraestrutura e de emendas parlamentares. A recomendação inclui a criação de portais específicos para o monitoramento físico e financeiro de obras, a publicação detalhada do destino das emendas e a exigência de padrões elevados de conformidade para a sua liberação.
Segurança pública e crime organizado
O texto aponta a importância de ampliar a transparência nas políticas e nos gastos voltados à segurança pública, fortalecer as corregedorias e ouvidorias das forças policiais, aprimorar investigações financeiras focadas na desarticulação do crime organizado e estabelecer salvaguardas rígidas para o uso de tecnologias de vigilância pelo Estado.
Meio ambiente e mudanças climáticas
Por fim, o documento aborda a crise climática e a preservação ambiental, recomendando maior transparência nas políticas ecológicas, o combate implacável a crimes ambientais, a garantia de proteção legal para ativistas e defensores de direitos ambientais, e o fortalecimento institucional dos órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização e pelas políticas de mitigação climática.
Fundamentação baseada em dados
Todo o conteúdo da nova agenda foi estruturado com base nas avaliações do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), em debates com especialistas renomados e em diretrizes estabelecidas por organismos nacionais e internacionais de referência, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
O ITGP, lançado inicialmente em 2022, tem a função de mensurar de forma objetiva o cumprimento de normas, políticas e práticas voltadas à transparência pelos governos estaduais brasileiros. Os levantamentos mais recentes apontam um cenário de progresso gradual, mas que ainda convive com vulnerabilidades estruturais alarmantes.
Conforme os dados do ITGP de 2025, aproximadamente um a cada três indicadores voltados à transparência financeira e orçamentária deixa de ser cumprido pelos governos estaduais. Além disso, menos de um terço das administrações estaduais divulga de maneira completa dados relativos a incentivos fiscais e agendas públicas de autoridades, enquanto apenas um em cada seis estados publica informações abrangentes sobre a execução de suas emendas parlamentares.
Diante desse panorama, Renato Morgado, Diretor de Programas da Transparência Internacional – Brasil, ressaltou a relevância da publicação para o cenário político e social do país.
“A transparência e o combate à corrupção são condições fundamentais para que os governos estaduais ofereçam melhores serviços públicos essenciais em áreas como saúde, educação e segurança. Isso protege os recursos da sociedade contra desperdícios e desvios, fortalecendo a confiança nas instituições. Esperamos que esta agenda contribua para qualificar o debate eleitoral e sirva como um guia de referência para os próximos governos estaduais”, pontuou o diretor.
A expectativa da organização é que as diretrizes apresentadas sirvam de estímulo para que candidatos e futuros gestores públicos incorporem práticas de governança moderna, promovendo mudanças estruturais que reflitam diretamente na qualidade de vida da população brasileira.
