A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) oficializou uma nova resolução voltada para o tema de mudanças climáticas, com o objetivo de intensificar o controle externo exercido sobre estados e municípios em relação à crise do clima.
O texto normativo, que entrou em vigor imediatamente após sua divulgação, estabelece um conjunto padronizado de diretrizes para orientar a atuação dos órgãos de controle em frentes fundamentais como governança climática, financiamento, adaptação, mitigação, justiça climática, transparência, integridade, participação social, além da gestão de riscos de desastres e resiliência.
Com essa medida, os integrantes dos Tribunais de Contas passam a dispor de critérios técnicos comuns para fiscalizar a elaboração e a execução de planos voltados à mitigação e adaptação climática. Também entram no escopo de monitoramento a inclusão de metas climáticas nos planos plurianuais de governos estaduais e municipais, bem como a eficiência dos sistemas de alertas antecipados para desastres naturais.
Ampliação do rigor no controle ambiental
A formulação da norma contou com a articulação da Transparência Internacional – Brasil, em conjunto com a Laclima e o Centro Brasil no Clima. Um grupo de trabalho dedicado ao tema, que integrou representantes do Tribunal de Contas do Acre e do Ministério Público de Contas do Pará, debruçou-se sobre a elaboração do texto ao longo de dois meses.
Cirleia Soares, secretária-executiva do Projeto de Meio Ambiente da Atricon, destacou que a publicação representa um marco significativo não apenas para o sistema de contas públicas, mas para toda a sociedade brasileira. Segundo ela, a submissão de políticas públicas a parâmetros mais rigorosos de avaliação trará benefícios coletivos.
A representante da Atricon também ressaltou a relevância da cooperação institucional. De acordo com ela, a união entre a experiência dos órgãos de controle e o conhecimento técnico especializado viabiliza o desenvolvimento de ferramentas voltadas a uma atuação preventiva, coordenada e fundamentada em evidências empíricas.
Por sua vez, Débora Carvalho, analista do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional – Brasil, pontuou que os Tribunais de Contas desempenham um papel indispensável na supervisão da administração pública e na aplicação dos recursos financeiros. Para a especialista, diante da realidade da crise climática, é imperativo verificar se as estratégias de enfrentamento realmente existem, se apresentam eficácia, se são acessíveis e se contam com a participação das parcelas populacionais mais vulneráveis.
Em âmbito nacional, os Tribunais de Contas examinam as receitas, as despesas e os mecanismos de governança de estados e municípios, atuando diretamente no combate à corrupção, na prevenção de desperdícios de verbas públicas e na promoção da efetividade administrativa.
Histórico de cooperação institucional
A iniciativa conjunta consolida uma parceria de cinco anos entre a Transparência Internacional – Brasil e a Atricon. O acordo de cooperação técnica firmado anteriormente já havia gerado diversas frentes de trabalho voltadas ao fortalecimento do controle externo em áreas estratégicas como gestão florestal, mudanças climáticas e infraestrutura.
Nesse período, foram realizados cursos, atividades de capacitação e elaboradas resoluções e guias técnicos. As entidades também prestaram suporte direto a operações de fiscalização e recentemente renovaram o termo de cooperação por mais dois anos.
Renovação da parceria entre a Transparência Internacional – Brasil e a Atricon foi oficializada durante o quinto Congresso Ambiental dos Tribunais de Conta, em São Luís (MA). Foto: Divulgação/Atricon
Desafios impostos pela crise climática
As alterações climáticas caracterizam-se por modificações profundas e aceleradas no regime ambiental do planeta, impulsionadas prioritariamente pela emissão de gases de efeito estufa decorrentes da queima de combustíveis fósseis e do desmatamento.
Os reflexos desse cenário manifestam-se em diferentes regiões do globo, englobando o aumento das temperaturas, a multiplicação de eventos climáticos extremos — como estiagens prolongadas, enchentes e ondas de calor —, além da elevação do nível dos mares e da perda acelerada de biodiversidade. Tais fatores ameaçam diretamente a saúde, a segurança e a subsistência humana, atingindo com maior intensidade comunidades em situação de vulnerabilidade.
Para mitigar tais riscos, torna-se imprescindível a formulação de políticas públicas capazes de adaptar a infraestrutura urbana e rural, promover a transição para uma economia de baixo carbono e assegurar que os investimentos financeiros sejam aplicados de forma correta e imune a desvios ou interferências indevidas.
Integridade no centro das políticas ambientais
A corrupção figura como um dos principais óbices para o sucesso das estratégias de combate à crise climática. Desvios de finalidade podem prejudicar o cumprimento de acordos internacionais, como o Acordo de Paris, comprometer recursos destinados à recuperação de áreas atingidas por desastres naturais e privilegiar interesses corporativos particulares em detrimento do bem comum.
Diante desse panorama, entidades de controle e organizações da sociedade civil intensificam o monitoramento da integridade pública. A Transparência Internacional – Brasil tem atuado ativamente nesse campo, tendo denunciado a atuação do lobby dos combustíveis fósseis nas negociações globais da ONU, avaliado a transparência nas obras preparatórias para a COP 30 e participado como articuladora do Acordo de Escazú no Brasil.
A busca por equidade e justiça climática permanece como um requisito fundamental para assegurar a sustentabilidade e a preservação das futuras gerações.
As chuvas de 2024 provocaram alagamentos em Porto Alegre e geraram impactos severos em diversas regiões do Rio Grande do Sul. Foto: Ricardo Stuckert / Presidência da República
