O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira (10), um conjunto inédito de diretrizes e exigências voltadas a regulamentar e dar maior transparência à comercialização de precatórios em todo o território nacional. Os precatórios consistem nas quantias devidas pelo poder público a cidadãos, empresas ou entidades, após o trânsito em julgado de ações judiciais que reconheceram o direito ao recebimento desses valores.
Com a nova regulamentação, passam a vigorar exigências formais e burocráticas mais rígidas para qualquer pessoa física ou jurídica que deseje transferir a terceiros os créditos oriundos de decisões judiciais. Entre as principais obrigações instituídas pela norma estão a obrigatoriedade de lavratura de escritura pública e de registro eletrônico da operação, a necessidade de homologação judicial e a comunicação obrigatória à recém-criada Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.
A criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios ocorreu na mesma deliberação do colegiado. O órgão estratégico funcionará sob a gestão direta do CNJ, contando com a participação ativa e colaborativa dos diversos tribunais do país para centralizar as informações e monitorar as transações.
A conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, que atuou como relatora da proposta no conselho, enfatizou durante a sessão os riscos severos associados à falta de uma regulamentação padronizada e unificada em nível nacional para esse tipo de mercado financeiro e jurídico.
“A ausência de uma disciplina nacional, uniforme, voltada ao registro e ao controle das cessões de crédito precatório podem ensejar fragilidades documentais, ampliar insegurança jurídica e dificultar atuação fiscalizatória dos tribunais”, pontuou a magistrada ao defender a urgência das medidas aprovadas.
De acordo com o CNJ, o escopo central da medida é organizar de forma definitiva esse segmento mercadológico, coibindo práticas ilícitas e fraudes recorrentes — a exemplo da venda simultânea ou duplicada do mesmo título de crédito a compradores distintos, prática que gera inúmeros litígios nos tribunais brasileiros.
A relatora Andréa Cunha Esmeraldo também reforçou outras finalidades fundamentais que motivaram a formulação e aprovação do marco regulatório.
“Em última análise, busca ampliar a transparência e conferir maior segurança jurídica a cessões de crédito, aos atos de pagamento e às respectivas baixas em benefício da eficiência administrativa da adequada gestão dessas operações no âmbito do poder judiciário”, complementou a conselheira.
Dinâmica de venda, deságio e novas obrigações contratuais
A prática comum no mercado de precatórios envolve credores que optam por negociar seus títulos com deságio, ou seja, aceitam receber uma quantia inferior à face do título de forma antecipada para não aguardar os prazos de liberação do erário público. Do outro lado, o investidor ou adquirente desembolsa o montante imediato, assumindo a titularidade do crédito perante o Estado e buscando obter rentabilidade futura com a diferença entre o valor pago e o valor de face do precatório.
Diante desse cenário, a nova resolução estabelece que o cedente (vendedor) deverá obrigatoriamente ter acesso a informações claras, transparentes e detalhadas sobre o desconto que está sendo aplicado na transação, bem como o montante exato que ingressará em sua conta ao término da negociação.
Para garantir tal clareza, a escritura pública de cessão passará a exigir um demonstrativo completo contendo o valor atualizado do crédito, o preço efetivamente negociado, o percentual e o valor do deságio, os custos operacionais envolvidos na transação e, por fim, o valor líquido que será repassado ao credor original.
Outro ponto de expressivo impacto trazido pelo texto aprovado é a proibição expressa para que os tribunais reconheçam a transferência de créditos precatórios para advogados que atuem ou tenham atuado na defesa dos interesses do credor na ação originária. A restrição imposta pelo CNJ estende-se também aos integrantes do mesmo escritório de advocacia e a empresas que possuam vínculos societários ou comerciais com o profissional do direito.
No que tange aos intermediários e corretores que atuam na facilitação desses negócios, a norma determina que eles recebam exclusivamente remuneração fixa, a qual deve ser previamente informada e acordada. Fica terminantemente proibida a cobrança de honorários ou comissões calculadas na forma de percentual incidente sobre o valor total do crédito, sobre o preço negociado ou sobre o deságio aplicado.
A resolução entrará formalmente em vigor trinta dias após a sua publicação oficial. Contudo, a obrigatoriedade integral do registro eletrônico e da homologação das operações de forma exclusiva pela Central de Precatórios ainda aguarda a definição de um cronograma operacional específico, que será estabelecido em conjunto pelo CNJ e pelo Banco Central do Brasil.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
