O Brasil reconduziu Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de presidente para o seu quarto mandato presidencial. O resultado das urnas confere ao chefe do Executivo recém-eleito a legitimidade necessária para governar, um veredito que deve ser plenamente respeitado por todos os atores do cenário político nacional.
Contudo, a margem estreita que definiu o pleito não pode ser interpretada como um cheque em branco ou como uma aprovação irrestrita das práticas que contribuíram para acentuar os problemas institucionais do país. O resultado evidencia um Brasil polarizado e uma parcela expressiva da sociedade que demanda soluções concretas para os desafios que continuam sem resolução.
Embora Lula possua credenciais democráticas consolidadas e um histórico de respeito à ordem constitucional e ao processo eleitoral, parte significativa das fragilidades que hoje abalam a democracia brasileira também está ligada a escolhas, omissões e prioridades de gestões anteriores. Entre os pontos críticos destacam-se a perda de espaço do combate à corrupção no discurso e na formulação de políticas governamentais, a resposta insuficiente aos retrocessos institucionais acumulados e a carência de medidas mais enérgicas para assegurar a independência e a credibilidade de órgãos vitais da República.
Nesse contexto, pesam decisões como o abandono da prática de escolher o Procurador-Geral da República a partir da lista tríplice enviada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Também geram preocupação as indicações para o Supremo Tribunal Federal (STF) pautadas predominantemente na lealdade política e na confiança pessoal, além do silêncio institucional diante de episódios graves envolvendo conflitos de interesse, abusos de poder e impunidade na mais alta Corte do país, fatores que desgastam a confiança pública nas instituições.
A esses fatores somam-se distorções que comprometem a equidade das disputas eleitorais, a exemplo do uso intensivo da máquina pública e da expansão de gastos governamentais durante os períodos de campanha para influenciar o pleito. Trata-se de uma conduta observada ao longo de sucessivas administrações que exige respostas institucionais mais rigorosas para proteger a integridade do processo democrático.
Uma agenda de reformas institucionais para reconstruir o Estado
Para superar esse cenário, o país necessita de uma estratégia abrangente de fortalecimento institucional que envolva os três Poderes da República.
No âmbito do sistema de justiça, torna-se imprescindível um esforço coordenado para resgatar a legitimidade e a confiança da sociedade. Casos recorrentes de falta de transparência, conflitos de interesse e alegações graves de corrupção atingiram instâncias que deveriam servir de referência em termos de imparcialidade e integridade, gerando impactos profundos na percepção pública sobre a igualdade perante a lei e o funcionamento do Estado Democrático de Direito.
Diante disso, as futuras vagas no Supremo Tribunal Federal assumem caráter decisivo. Além de avançar na diversidade, o governo deve priorizar perfis de reputação ilibada, excelência técnica, independência comprovada e compromisso inegociável com o interesse público. Da mesma forma, é fundamental retomar a escolha do chefe da Procuradoria-Geral da República por meio da lista tríplice da ANPR, mecanismo que historicamente garantiu melhores resultados de independência e qualidade técnica.
Outro obstáculo central para o novo ciclo administrativo é a distorção institucional provocada pela proliferação do chamado orçamento secreto e de seus modelos sucessores. Ao transferir fatias crescentes da gestão de recursos públicos para o Congresso Nacional, esse arranjo estimulou práticas clientelistas, abriu margem para desvios e enfraqueceu a capacidade do Estado de planejar políticas públicas baseadas em critérios técnicos e de longo prazo, além de desequilibrar a competição eleitoral.
O presidente reeleito tem o dever de liderar o reequilíbrio dessa relação entre o Executivo e o Legislativo, garantindo que o dinheiro do contribuinte seja direcionado estritamente às prioridades que impactam a vida dos brasileiros.
O combate à corrupção no centro das prioridades nacionais
Reatar os laços com a luta anticorrupção exige reestruturar a capacidade estatal de prevenção, detecção e responsabilização. Isso passa por devolver autonomia, recursos orçamentários e força operativa aos órgãos de controle, além de blindar agências reguladoras e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Os recentes escândalos financeiros envolvendo o Banco Master e conexões com o crime organizado escancaram a urgência de aprimorar a supervisão do sistema financeiro e de endurecer o cerco contra conflitos de interesse. A adoção de uma estratégia baseada na máxima de rastrear o fluxo financeiro — integrando o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e os órgãos de persecução penal — mostra-se indispensável.
Operações recentes, a exemplo da Operação Hidden Carbon, comprovaram que mirar as engrenagens financeiras do crime é o caminho mais curto para sufocar simultaneamente a corrupção, a lavagem de dinheiro e as estruturas econômicas do crime organizado, atendendo a dois dos maiores anseios da população brasileira: segurança pública e integridade administrativa.
Superando a estagnação na luta contra os desvios
Para consolidar um legado de país desenvolvido e respeitado internacionalmente, a gestão federal precisará encarar a inércia histórica no enfrentamento à corrupção. Há mais de uma década, o Brasil permanece estagnado em patamares desfavoráveis no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, ocupando a 107ª posição entre 182 nações avaliadas, abaixo das médias global e regional.
A Transparência Internacional – Brasil aponta que o quarto mandato de Lula representa uma janela de oportunidade para resactar essa pauta, tendo como base 15 propostas prioritárias apresentadas ao governo:
- Defender o Estado Democrático de Direito e assegurar eleições livres e justas em 2028 e 2030;
- Garantir a proteção do espaço cívico, salvaguardar o jornalismo investigativo e incentivar o controle social;
- Implementar de forma efetiva uma Política Nacional de Combate à Corrupção;
- Expandir a transparência pública e cumprir rigorosamente a Lei de Acesso à Informação;
- Reforçar o orçamento, o quadro de pessoal e as salvaguardas contra interferências nos órgãos de controle;
- Assegurar, em parceria com o Congresso, a transparência orçamentária e a redução progressiva de verbas direcionadas por emendas parlamentares;
- Modernizar e fortalecer o sistema nacional de prevenção à lavagem de dinheiro, priorizando a inteligência financeira;
- Promover um debate plural e técnico sobre a reforma do sistema de justiça, priorizando integridade e eficiência;
- Enfrentar as desigualdades no sistema criminal, combatendo tanto a impunidade de crimes de colarinho branco quanto o encarceramento em massa;
- Restabelecer e constitucionalizar a escolha do Procurador-Geral da República por meio da lista tríplice da ANPR;
- Modificar o processo de indicação de ministros para tribunais superiores, elevando os critérios de diversidade, competência técnica e transparência;
- Aperfeiçoar os mecanismos de seleção para cargos diretivos em agências reguladoras, CADE e CVM, blindando-as contra conflitos de interesse;
- Apoiar a aprovação de uma legislação abrangente sobre a regulamentação do lobby nos Três Poderes;
- Avançar na Reforma Tributária com foco em justiça fiscal, integridade e transparência;
- Intensificar o combate aos crimes ambientais e aos esquemas de lavagem de dinheiro a eles associados.
