O Palácio do Planalto programou o envio ao Congresso Nacional da medida provisória que define as alíquotas e as regras de funcionamento do chamado “imposto do pecado”. A taxação, estruturada no contexto da Reforma Tributária, incidirá diretamente sobre mercadorias e serviços considerados nocivos à saúde pública e ao meio ambiente, abrangendo itens como bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, plataformas de apostas e a atividade de extração mineral.
Devido à exigência constitucional da noventena — o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação de uma norma tributária e a sua efetiva cobrança —, a nova taxação tem previsão de começar a vigorar apenas a partir de primeiro de fevereiro do próximo ano.
Expectativa de alíquotas e impacto na arrecadação
Em declarações recentes, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o percentual estipulado para a tributação deve vir abaixo das projeções iniciais que circulavam no mercado e entre entes federativos. Segundo o representante da pasta econômica, o patamar foi desenhado para manter a carga tributária alinhada ao que foi aprovado pelo Poder Legislativo, abrindo espaço para debates futuros sobre a revisão de exceções e regimes fiscais favorecidos.
“O que eu tô dizendo é que deve ficar abaixo das expectativas que estão sendo geradas para a soma de CBS mais IBS dos estados. Nós vamos ter que fazer essas revisões com o tempo, portanto é um primeiro número que mantém a carga tributária conforme aprovado pelo Congresso e vai nos dar as condições de novo de fazer um debate claro, já mais baixo do que o governo anterior propôs, para que a gente siga revendo as exceções, os regimes favorecidos, de modo que a tenha uma alíquota menor com o tempo”, pontuou o ministro interino da Fazenda.
O texto com os detalhes do Imposto Seletivo foi estruturado pela equipe técnica do Ministério da Fazenda e sua divulgação oficial ocorre após o crivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A incidência já consta nas projeções da proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro, que inicialmente estimava uma arrecadação da ordem de R$ 41,9 bilhões.
No entanto, analistas econômicos apontam que esse montante projetado deverá sofrer revisões para baixo. O ajuste na estimativa decorre das restrições e proibições impostas ao setor de apostas online — conhecidas popularmente como bets —, cujas medidas de restrição foram adotadas no final de setembro, período posterior ao envio da peça orçamentária original para análise dos parlamentares em Brasília.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
