O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou a decisão nesta terça-feira (4) de aplicar uma punição de dois anos de afastamento do cargo à juíza Gabriela Hardt. A medida repercute no cenário jurídico nacional e marca um novo capítulo envolvendo desdobramentos de investigações históricas no país. 
A magistrada ganhou notoriedade pública ao atuar como substituta do ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, instância que esteve no centro das apurações da Operação Lava Jato.
O processo administrativo disciplinar contra Gabriela Hardt no CNJ teve como motivação a homologação realizada por ela, no ano de 2019, de um acordo celebrado entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O pacto previa a devolução de recursos financeiros desviados da estatal que estavam depositados nos Estados Unidos.
Em decorrência da decisão colegiada, a magistrada recebeu a pena de disponibilidade, o que implica vencimentos proporcionais e a respectiva redução salarial ao longo do período em que estiver afastada das funções. Atualmente, Gabriela exerce o cargo de juíza substituta na 23ª Vara Federal situada em Curitiba.
Detalhes do julgamento no plenário
A maioria dos membros do plenário do CNJ acompanhou o entendimento apresentado pelo voto do conselheiro Rodrigo Badaró. O relator avaliou que Gabriela Hardt falhou ao negligenciar cuidados básicos e obrigatórios quando autorizou os repasses destinados a uma fundação privada que planejava administrar os valores envolvidos.
O presidente do conselho e também chefe do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, proferiu o último voto da sessão. Ele reconheceu a relevância do trabalho executado pela Operação Lava Jato no combate à corrupção, mas fez ressalvas incisivas ao pontuar que “os fins não justificam os meios”.
“Não está em discussão a grossa corrupção que houve e foi apurada pela Operação Lava Jato. Mas, o que está em discussão é que não se combate irregularidade cometendo irregularidade”, pontuou Fachin durante a sessão.
Argumentação da defesa
Os interesses da magistrada foram representados no julgamento pela advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira. Perante o colegiado, a defesa sustentou que a juíza não cometeu qualquer tipo de irregularidade ao decidir pela homologação do acordo, argumentando que a magistrada avaliou que o Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba e a Petrobras possuíam plena legitimidade para firmar o documento.
“A magistrada não foi motivada por vieses, por interesses. Essa magistrada ama a invisibilidade, ela defende que o juiz não tem que aparecer. Ela teve uma interpretação de uma conduta jurisdicional, mas essa conduta jamais teve qualquer coisa extra-autos, que gerasse uma incorreção. Erro nos autos se combate com mecanismos e os recursos próprios”, argumentou a advogada perante os conselheiros.
Contexto do acordo financeiro
O entendimento judicial firmado em 2019 estipulava a transferência de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social voltada ao combate à corrupção. O gerenciamento desse montante ficaria sob a responsabilidade de integrantes que compunham a força-tarefa da Operação Lava Jato. O episódio ficou amplamente conhecido no debate público como Fundação Dallagnol, em alusão ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que na época liderava o grupo de investigações.
Ainda no mesmo ano em que foi firmado, o processo de homologação acabou sendo suspenso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), logo após a apresentação de um recurso formal por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
