A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual manifesta apoio integral à remoção do sigilo que recobre um processo específico sobre a rede de pagamentos atribuída ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que atuava como dono do antigo Banco Master.
O posicionamento da PGR foi elaborado como resposta imediata a uma solicitação encaminhada pelo ministro Alexandre de Moraes. Em ofício endereçado ao presidente da Suprema Corte, ministro Edson Fachin, Moraes apontou como fundamental a derrubada da restrição de acesso à petição que detalha os pagamentos vinculados a Vorcaro.
Antes de tomar uma decisão definitiva sobre o caso, Fachin optou por escutar o Ministério Público Federal. No documento oficial, assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hidenburgo Chateaubriand Filho, a instituição argumenta que o levantamento do segredo de justiça é indispensável para que se possa compreender a totalidade dos fatores e desdobramentos que envolvem o tema em discussão.
O vice-PGR também fez menção ao julgamento agendado para o plenário do Supremo, ocasião na qual os ministros devem avaliar a eventual abertura de investigação formal contra o ministro Alexandre de Moraes.
Até o presente momento, a cúpula do Judiciário já determinou a publicidade de 53 linhas investigativas que surgiram como desdobramentos da Operação Compliance Zero. A investigação principal debruça-se sobre supostos esquemas de corrupção envolvendo agentes públicos, além de fraudes financeiras de proporções bilionárias que teriam sido orquestradas por Vorcaro.
Apesar disso, a petição mais recente relacionada aos repasses financeiros do ex-banqueiro permanece acobertada por sigilo. No parecer protocolado, a PGR destacou um detalhe técnico relevante: o órgão ministerial sequer tinha conhecimento prévio da existência deste processo específico, apontando que o conteúdo não aparecia visível aos procuradores dentro dos sistemas eletrônicos do STF.
Detalhes do julgamento
Durante a sessão plenária programada, os magistrados deverão analisar minuciosamente um relatório elaborado pela Polícia Federal (PF). O documento reúne 52 mensagens que, segundo os investigadores, teriam sido enviadas por Daniel Vorcaro diretamente a Alexandre de Moraes, evidenciando uma proximidade na relação entre ambos.
Todo o acervo probatório foi recuperado a partir da análise do aparelho celular apreendido com o ex-banqueiro. O intervalo temporal das mensagens compreende o período entre o ano de 2023 e o dia 17 de novembro de 2025, data em que Vorcaro acabou sendo alvo de um mandado de prisão preventiva.
Os registros apontam que o ex-banqueiro aparentava compartilhar com o ministro um contrato no valor de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia da advogada Viviane Barci de Moraes, que é esposa do magistrado. Em outra passagem citada pela investigação, Vorcaro tenta obter dados estratégicos sobre a operação policial que culminaria em sua prisão. Os investigadores ressaltaram, contudo, que as respostas enviadas pelo interlocutor não puderam ser recuperadas.
O conteúdo do relatório veio a público no início do mês de setembro, após o ministro André Mendonça, que atua como relator do caso Master na Corte, decidir pela retirada do sigilo. A medida acabou gerando uma crise institucional sem precedentes no tribunal, marcada por embates públicos e diretos entre os ministros.
Diante desse cenário, a PGR protocolou um pedido de anulação do relatório produzido pela Polícia Federal, fundamentando a solicitação em supostas irregularidades formais durante a confissão do material. Para o órgão ministerial, o relator não possuía prerrogativa para autorizar o avanço de diligências investigativas que recaíssem sobre um integrante do próprio STF sem submeter a questão previamente ao plenário da Casa.
Desdobramentos e reações
Como reação aos movimentos processuais, o ministro Alexandre de Moraes apresentou o que classificou como um “relatório de inteligência” elaborado pela Polícia Federal. O documento sugeriria a existência de um suposto direcionamento nas investigações conduzidas por André Mendonça no âmbito do caso Master, com o objetivo de mirar desafetos políticos.
Entretanto, o arquivo apresentado carece de assinatura formal e não ostenta o timbre oficial da corporação policial. Além disso, traz impressa na capa uma advertência explícita de que o material foi gerado unicamente no plano das conjecturas e desprovido de qualquer valor probatório legal.
Utilizando-se desse material, Moraes formulou um pedido direcionado ao presidente Edson Fachin para que seja instaurada uma investigação formal contra André Mendonça, sob a acusação de prática de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O presidente do Supremo fixou a data de 23 de setembro para a realização do julgamento desse pleito.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
