O Ministério da Educação homologou um parecer do Conselho Nacional de Educação que estabelece diretrizes inéditas para o uso da Inteligência Artificial (IA) no sistema de ensino brasileiro. A medida cria um marco regulatório nacional aplicável a escolas, universidades e redes públicas e privadas, determinando que a tecnologia deve atuar como ferramenta de apoio sem substituir a mediação pedagógica humana.
De acordo com as novas regras, a tecnologia tem como propósito expandir as capacidades educacionais, mas a responsabilidade sobre o ensino e o aprendizado permanece estritamente sob a tutela dos professores. O texto enfatiza que decisões cruciais, como avaliações, progressão escolar, certificações e eventuais sanções, não podem ser delegadas a sistemas automatizados.
Classificação de riscos e práticas vedadas
O documento aprovado divide as aplicações de IA no ambiente escolar em quatro categorias distintas de risco: baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível. A classificação leva em conta o contexto de uso, o grau de autonomia dos algoritmos e o impacto potencial sobre os direitos dos estudantes.
Diversas práticas foram terminantemente proibidas nas instituições de ensino. Entre elas estão o uso de sistemas de pontuação social, o reconhecimento automatizado de emoções, a vigilância biométrica contínua e a exploração de vulnerabilidades dos alunos. O texto também veda o emprego de dados educacionais para publicidade direcionada e o uso exclusivo de detectores automatizados de IA para aplicação de punições acadêmicas.
Outro ponto central da norma diz respeito aos alunos mais jovens. Na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, compreendidos até o 5º ano, fica proibido o acesso direto, autônomo ou não supervisionado a ferramentas de inteligência artificial, especialmente as de cunho conversacional ou generativo. Qualquer interação com essas tecnologias nessa faixa etária precisará estar integrada a atividades pedagógicas estritamente planejadas e mediadas por educadores.
Além disso, a tecnologia não poderá ser utilizada para corrigir, avaliar ou atribuir notas a redações e provas dissertativas que demandem interpretação humana.
Governança, formação docente e prazos
As diretrizes estipulam que os cursos de licenciatura deverão incorporar o letramento digital docente para preparar os profissionais da educação diante das novas ferramentas. Na Educação Básica, os estudantes aprenderão sobre o funcionamento de algoritmos, vieses, desinformação e ética digital. Já no Ensino Superior, a IA poderá ser adotada como objeto de estudo e suporte à pesquisa, sempre alinhada aos projetos pedagógicos de cada curso.
As redes de ensino e as instituições educacionais terão o prazo de 12 meses para adaptar suas normas internas, contratos e estruturas de governança às exigências do documento, embora as proibições estabelecidas passem a valer de forma imediata. O Conselho Nacional de Educação planeja revisar periodicamente o material para acompanhar os avanços tecnológicos na área.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
