O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante nesta quinta-feira (14), ao validar a lei que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece obrigações às empresas em relação à remuneração de funcionários do sexo feminino e masculino que exerçam a mesma função.
Esta norma representa uma alteração significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinando que as empresas deverão pagar uma multa equivalente a dez vezes o valor do salário em casos de discriminação salarial por gênero. Além disso, a lei estabelece que empresas com mais de 100 empregados devem divulgar relatórios semestrais de transparência salarial, promovendo um ambiente mais justo e equitativo para todos os trabalhadores.
Ações no STF
No julgamento, os ministros analisaram três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), protocoladas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que contestavam a normativa.
Voto dos Ministros
O resultado do julgamento foi um placar unânime, com 10 votos a favor da constitucionalidade da lei. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, destacou a importância da legislação, mencionando várias normas internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) que exigem a igualdade salarial entre os gêneros. Ele também ressaltou que a Constituição brasileira busca promover uma sociedade livre, justa e solidária.
Em sua fala, Moraes afirmou: “Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação de gênero entre mulheres e homens, sendo que mulheres são 51,5% da população brasileira”. Essa afirmação enfatiza a necessidade urgente de se combater as desigualdades persistentes no ambiente de trabalho.
Reflexões de Cármen Lúcia
A única mulher na Corte, ministra Cármen Lúcia, elogiou a efetividade jurídica da lei no cumprimento do direito constitucional à igualdade. No entanto, ela alertou que a legislação ainda é insuficiente para combater os preconceitos que persistem na sociedade. “O preconceito não passa. O preconceito contra a mulher continua na ordem do dia da maneira mais perversa e cruel. Falo de cátedra. Todas nós mulheres passamos de uma forma ou de outra”, declarou a ministra.
Cármen Lúcia fez uma referência à escritora Carolina de Jesus ao afirmar que, “antigamente o que oprimia era a palavra calvário, agora é o salário”. Essa citação ressalta a dura realidade que muitas mulheres enfrentam ao lutar por igualdade salarial e reconhecimento profissional.
Desafios para a Igualdade
O ministro Flávio Dino também se manifestou no julgamento, apontando os desafios que ainda existem na concretização dos direitos das mulheres. Ele mencionou a necessidade de combater discursos misóginos que permeiam tanto a internet quanto a vida cotidiana, incluindo iniciativas que promovem a ideia de que mulheres manipulam os homens. “Os desafios se expressam na epidemia de estupros e feminicídios, na existência da proliferação de discursos misóginos”, comentou.
Dino criticou cursos que ensinam homens a “serem homens”, que, segundo ele, perpetuam uma mentalidade retrógrada. Comentou sobre o movimento “redpill”, que, de acordo com suas palavras, sugere que os homens estariam sendo escravizados pelas mulheres, reforçando ainda mais a necessidade de se combater esse tipo de discurso. O ministro afirmou que os membros da Corte precisam estar atentos a essas questões ao interpretarem e aplicarem as leis relativas à igualdade de gênero.
Os demais votos foram proferidos pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, todos apoiando a decisão de validar a nova lei.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
