O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, nesta sexta-feira (8), uma nova decisão que visa restringir a criação de novos benefícios adicionais, comumente chamados de penduricalhos, para juízes, membros do Ministério Público e outras categorias do serviço público. A medida se seguiu a uma decisão anterior que já limitava o pagamento desses benefícios, estabelecendo um controle mais rigoroso sobre a remuneração dos servidores.
Os penduricalhos referem-se a benefícios que podem ser adicionados ao salário dos servidores, mas que não podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil. Essa decisão do STF busca garantir que os salários e benefícios respeitem os limites estabelecidos pela Constituição, evitando excessos e práticas que possam prejudicar a saúde fiscal do Estado.
Detalhes da Decisão
A nova deliberação proíbe mudanças na estrutura de cargos e unidades funcionais do Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública que tenham como objetivo justificar a criação de novos benefícios. Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que relataram as ações julgadas, assinaram a resolução, evidenciando a determinação da Corte em manter a ordem e o respeito às normas vigentes.
A decisão surgiu como resposta a estratégias adotadas por tribunais, que tentaram classificar algumas comarcas como de difícil provimento e instituir normas para plantões judiciais, além de gratificações para acúmulo de funções, buscando contornar as limitações impostas pelo STF.
Além disso, os ministros determinaram que os salários dos membros dos órgãos mencionados devem ser pagos em um contracheque único, que deve refletir o valor efetivamente depositado na conta dos servidores. Essa medida também tem o intuito de aumentar a transparência nas remunerações e garantir que não haja distorções nos pagamentos.
“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal visa impedir a reprodução de práticas que se baseiam em comparações salariais entre diferentes órgãos, com sucessivas tentativas de equiparação que não estão em linha com a racionalidade administrativa e a responsabilidade fiscal”, afirmaram os ministros em nota oficial.
Limitação dos Benefícios
No dia 25 de março, foi decidido por unanimidade que adicionais, gratificações e auxílios que possam ser oferecidos aos servidores devem ter um limite de 35% do valor dos salários dos membros do STF, que serve como referência, equivalente a R$ 46,3 mil. Essa decisão objetiva garantir que a soma total do salário e dos benefícios não ultrapasse o teto legal estabelecido.
Com isso, quem recebe o adicional por tempo de serviço, que foi mantido pelo STF, pode ter um total que chegue até R$ 78,8 mil mensais. Esse adicional garante um aumento de 5% no salário a cada ano trabalhado, e pode ser somado a outros benefícios que forem autorizados.
Acórdão Publicado
Na mesma data, o STF também liberou o acórdão referente à sua decisão anterior que já limitava os penduricalhos. A divulgação do acórdão abre espaço para que as associações que representam os servidores que se sentirem prejudicados possam recorrer da decisão, criando um espaço de debate em torno da questão. Essa prática reforça o direito à ampla defesa e a possibilidade de contestação em instâncias superiores.
* O texto foi corrigido às 16h55 para ajustes nos valores máximos permitidos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
