O ministro André Mendonça, integrante do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira a concessão de prisão domiciliar ao empresário Maurício Camisotti. Ele figura como um dos alvos centrais nas investigações que apuram descontos irregulares e não autorizados aplicados diretamente sobre os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
A determinação judicial, que permanece sob sigilo nos autos do processo, acolheu os argumentos apresentados pela defesa técnica. Com a medida, a prisão preventiva que recaía sobre o investigado foi substituída por um conjunto de obrigações cautelares diversas. Entre as exigências estabelecidas pela Suprema Corte estão a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica e a proibição expressa de manter contato com os demais alvos e investigados no âmbito do mesmo inquérito. Maurício Camisotti estava detido de forma preventiva desde setembro de 2025.
Em manifestação oficial distribuída à imprensa, os advogados responsáveis pela defesa do empresário avaliaram que a decisão proferida pelo ministro André Mendonça reflete o entendimento consolidado da jurisprudência nacional e da legislação vigente. Para a defesa, a manutenção da custódia cautelar havia perdido sua justificativa legal, ressaltando que o investigado em nenhum momento adotou condutas voltadas a obstruir o andamento das diligências conduzidas pelas autoridades competentes.
“A liberdade deferida segue o entendimento da Suprema Casa e da legislação pátria, já que a custódia cautelar não pode, jamais, se transmutar em antecipação de pena. Aguardar-se-á o desfecho da investigação e de eventual processo e ele cumprirá todas as medidas restritivas determinadas”, pontuaram os representantes legais na nota divulgada.
O caso integra o escopo de apurações complexas que tramitam no âmbito da Justiça Federal e envolvem suspeitas de desvios e cobranças indevidas que atingiram beneficiários daPrevidência Social em todo o país. O andamento processual segue sob a relatoria no Supremo Tribunal Federal, com desdobramentos previstos para as próximas fases da instrução penal e das manifestações do Ministério Público Federal.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
