Supremo Tribunal Federal suspende lei estadual sobre velocidade de internet nas faturas

Marcelo Borges
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Foto: Divulgação / Foto: Ana Paula Lobo Mande um e-mail

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão liminar de uma legislação do estado de Mato Grosso que exigia que as prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga pós-paga passassem a incluir em suas faturas mensais gráficos detalhados contendo a média diária das taxas de envio e recebimento de dados. A medida cautelar foi concedida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual o magistrado atua como relator.

A norma contestada, identificada como Lei estadual 12.826/2025, foi alvo de questionamentos judiciais por parte da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). Na argumentação apresentada ao tribunal, a entidade representativa sustentou que a prerrogativa de legislar e estabelecer diretrizes sobre os serviços de telecomunicações e internet pertence de forma privativa à União, sendo vedada a criação de obrigações normativas por parte dos estados federados.

Além da invasão de competência legislativa, a associação empresarial destacou o impacto financeiro e operacional decorrente da exigência. Segundo a Abrint, os custos operacionais para adaptar os sistemas de cobrança e mensuração seriam expressivos, somados à severidade de penalidades pecuniárias com multas elevadas, fatores que poderiam comprometer de maneira severa a saúde financeira e a continuidade das atividades dos pequenos e médios provedores regionais de internet.

Análise jurídica e fundamentação da decisão cautelar

Ao examinar os argumentos expostos no pedido de liminar, o ministro Alexandre de Moraes pontuou que a legislação estadual estabeleceu parâmetros próprios e diferenciados para a mensuração e a forma de apresentação da velocidade de conexão no âmbito territorial de Mato Grosso, o que configura um indício de afronta direta à ordem jurídica e regulatória de âmbito nacional que rege o setor de telecomunicações no país.

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O relator também ponderou sobre o peso das sanções administrativas previstas na norma estadual. As multas estipuladas pelo descumprimento das regras poderiam alcançar patamares de até R$ 3,9 milhões, sem que houvesse previsão de critérios de proporcionalidade ou gradação com base no porte econômico das empresas fiscalizadas, criando um cenário de risco severo para o mercado local.

Ademais, o magistrado avaliou que uma medida restritiva focada apenas em paralisar a aplicação das multas seria insuficiente para sanar o conflito jurídico. Isso porque as operadoras e provedoras ainda estariam juridicamente obrigadas a arcar com os custos e a implementar as profundas modificações técnicas necessárias para inserir os gráficos informativos nas faturas enviadas aos consumidores. Diante da possibilidade de danos de difícil reparação operacional e financeira, a decisão optou por paralisar integralmente a eficácia da norma estadual.

Próximos passos no Supremo Tribunal Federal

Com a emissão da decisão liminar, a suspensão dos efeitos da lei passa a valer de maneira imediata em todo o território mato-grossense. No entanto, o entendimento adotado pelo ministro relator ainda precisará ser submetido à análise colegiada para ratificação.

A medida cautelar será colocada em pauta para julgamento e referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, cujo agendamento de data deverá ocorrer nos próximos trâmites processuais da corte. Somente após a apreciação definitiva pelo conjunto dos ministros é que será pacificada a questão constitucional sobre a invasão de competência legislativa e a validade de normas estaduais que imponham obrigações técnicas a empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Fonte:: convergenciadigital.com.br

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