A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta terça-feira (19) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. Essa norma, recentemente promulgada, permite a redução das penas para réus envolvidos nos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, entre os quais se destaca o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na sua opinião enviada ao STF, a AGU também argumentou pela manutenção da suspensão da aplicação desta lei até que o tribunal decida sobre sua validade constitucional.
Manifestação da AGU sobre a Lei da Dosimetria
O parecer foi requisitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a aplicação da norma até que a Suprema Corte se pronuncie sobre sua constitucionalidade. A AGU considera que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional representa um “retrocesso institucional”.
Em seu argumento, a Advocacia-Geral ressaltou que os atentados contra a democracia exigem uma resposta contundente devido à gravidade das ações praticadas. “A Lei nº 15.402/2026 apresenta diversas e graves incompatibilidades com a Constituição da República, especialmente porque enquanto a constituição busca estabelecer severas restrições em defesa da democracia, o diploma legal contestado parece favorecer aqueles que tentaram e poderão tentar subverter essa ordem democrática”, disse a AGU.
Ações no Supremo Tribunal Federal
Atualmente, pelo menos três ações estão em trâmite no STF desafiando a decisão do Congresso que, no mês passado, revogou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A expectativa é que as referidas ações sejam analisadas e julgadas pelo plenário do STF ainda este mês, o que poderá definir o futuro da lei e suas implicações sobre as penas dos réus envolvidos em atos antidemocráticos.
Com essa análise, a AGU busca reafirmar a importância da proteção da democracia e a necessidade de uma resposta judicial robusta contra ações que possam desestabilizar as instituições brasileiras.
É um momento crucial para o entendimento da relação entre a legislação e a preservação dos valores democráticos no Brasil, que estão sob intenso escrutínio à luz dos acontecimentos de janeiro passado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
