No Brasil, o uso do sistema judiciário como ferramenta de intimidação tem se tornado uma preocupação crescente para a liberdade de imprensa. Poderosos buscam silenciar jornalistas, ativistas e organizações, visando proteger seus interesses e evitar consequências por práticas ilegais que podem ocasionar prejuízos ao erário público.
Essa prática é conhecida como SLAPP, sigla em inglês que significa “Strategic Lawsuits Against Public Participation”, ou em tradução livre, “Processos Judiciais Estratégicos contra a Participação Pública”. Tal estratégia ocorre quando alguém utiliza o Poder Judiciário não para proteger direitos, mas para calar a voz de jornalistas e instituições, muitas vezes visando trazer consequências financeiras e emocionais para que cessem sua atuação.
A realidade do assédio judicial no Brasil é alarmante. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) publica anualmente um Monitor de Assédio Judicial, que acompanha o tema e reúne dados sobre o aumento desses casos. Em sua última edição referente a 2025, foram identificadas 784 ações judiciais, um crescimento significativo em relação às 654 registradas em 2024.
A falta de proteção para jornalistas no Brasil
Essa situação alarmante não é exclusiva do Brasil. A organização Repórteres Sem Fronteiras, em seu relatório mais recente, destacou que a liberdade de imprensa no mundo está em seu nível mais baixo em 25 anos, com mais de metade dos países enfrentando condições críticas ou muito graves. Embora o Brasil tenha avançado no ranking da liberdade de imprensa, subindo para a 52ª posição entre 180 países, ainda enfrenta uma situação classificada como “sensível”. O Brasil carece de políticas públicas consistentes que garantam a proteção dos jornalistas e promovam um ecossistema informativo livre e plural.
Dinâmicas do assédio judicial
As ações de assédio judicial geralmente ocorrem em situações de desequilíbrio de poder, como quando grandes corporações ou figuras políticas processam jornalistas ou organizações da sociedade civil. Muitas vezes, as alegações são baseadas em interpretações distorcidas da lei, como em casos onde políticos movem ações contra reportagens críticas, alegando “danos morais” de maneira genérica.
Um exemplo claro é o caso do jornalista Rubens Valente, que foi condenado a pagar R$ 310 mil ao ministro do STF Gilmar Mendes por informações mencionadas em seu livro “Operação Banqueiro: as provas secretas da Operação Satiagraha”. Para arcar com essa dívida, Valente teve que realizar uma vaquinha virtual.
A Transparência Internacional – Brasil também enfrenta assédio judicial por suas investigações de corrupção. Desde 2019, a organização tem sido alvo de práticas como processos judiciais, investigações indevidas e campanhas de desinformação, com intuito de deslegitimar seu trabalho. Em um desdobramento recente, o ministro dias Toffoli arquivou uma investigação contra a Transparência Internacional, baseada em informações falsas e fraudulentas, com atenção de organismos internacionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Estratégias de abuso: ações em múltiplos tribunais
Uma tática comum nesse tipo de abuso é a realização de inúmeras ações judiciais similares em diferentes localidades, sobrecarregando o réu com despesas de viagens e obrigando-o a comparecer a diversos tribunais para responder à mesma acusação. Um exemplo é o caso do escritor João Paulo Cuenca, que enfrentou 144 ações de um mesmo processo movidas pela Igreja Universal do Reino de Deus, após críticas feitas em redes sociais. Esta abordagem deliberadamente abusiva do sistema judicial foi evidente, com ao menos 62 ações idênticas.
A Igreja Universal já havia adotado táticas semelhantes anteriormente, processando a jornalista Elvira Lobato, que também teve que lidar com centenas de ações judiciais em resposta a suas reportagens críticas. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a ‘parte demandada’ pode solicitar a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio, evitando esse desgaste logístico e financeiro.
Por que prevenir o assédio judicial é fundamental
Combater o assédio judicial é essencial para a proteção da liberdade de expressão. A Constituição Brasileira e muitos tratados internacionais afirmam que políticas públicas estão sujeitas a debate e que todos têm o direito de participar dessas discussões. Cada ação caracterizando o SLAPP representa um desvio que prejudica a eficiência do Judiciário e consome recursos públicos em disputas sem fundamento.
Além disso, enfrentar essas ações abusivas pode causar traumas profundos a jornalistas e organizações. Uma denúncia infundada serve como um “aviso” para inibir investigações sobre possíveis irregularidades, alimentando um clima de autocensura que limita a investigação de crimes e a denúncia de corrupção.
A urgência de uma legislação anti-SLAPP no Brasil
Nos últimos anos, diversas instituições têm pressionado o governo para a implementação de uma lei específica que proteja jornalistas e ativistas contra assédio judicial. Espera-se que uma legislação similar à “Lei Daphne”, aprovada na Europa, possa ser implementada no Brasil, estabelecendo um padrão mínimo de proteção e penalizando abusos do sistema judicial.
Em 2024, Rodrigo Pacheco, então presidente do Senado Federal, comprometeu-se a avançar com uma lei que combatesse o assédio judicial, mas a proposta ainda não saiu do papel. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiu parâmetros para a identificação e prevenção da litigância abusiva, aprovando recomendações, mas sem força de lei concreta.
A proteção da liberdade de imprensa e a defesa de jornalistas são questões centrais para a saúde democrática do Brasil, e a urgente necessidade de ações efetivas e legislações que previnam o assédio são mais vitais do que nunca.
