A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que irá solicitar à Justiça dos Estados Unidos a permissão para participar do processo que as redes sociais Rumble e Trump Media moveram contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Por meio de uma nota à imprensa, a AGU informou que o pedido de habilitação no processo tem como finalidade assegurar a defesa da soberania do Estado brasileiro na Justiça da Flórida, onde a ação está em andamento.
Objetivo da ação
A solicitação busca garantir que os interesses do Brasil sejam resguardados, destacando que decisões proferidas pela Suprema Corte do país não devem ser contestadas em tribunais de outros países. “A medida objetiva promover a defesa dos interesses do Estado brasileiro e reforça o entendimento de que decisões judiciais da nossa Suprema Corte não podem ser questionadas em cortes estrangeiras”, ressaltou a AGU.
O órgão argumenta que agentes públicos não devem ser alvo de processos diretos por judiciários de outras nações sem o consentimento do Brasil. Em declaração, a AGU afirmou: “O Brasil não consentiu e não consentirá com a submissão de decisões da nossa Suprema Corte a juízes de outros países. As sentenças judiciais brasileiras devem ser respeitadas ou contestadas em nossos próprios tribunais, conforme a legislação processual vigente no Brasil”.
Cenário do processo nos Estados Unidos
No processo em questão nos Estados Unidos, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de ordenar a suspensão de perfis de brasileiros residentes no exterior, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As plataformas afirmam que a Constituição dos Estados Unidos assegura a liberdade de expressão irrestrita, e que ações que visem excluir postagens de cidadãos e residentes seriam uma forma de censura.
Essas ações foram realizadas sob a alegação de que os indivíduos mirados estariam envolvidos em atividades antidemocráticas dirigidas contra o Supremo Tribunal Federal.
Notificações jurídicas
Recentemente, a Justiça norte-americana determinou que Moraes seja notificado por e-mail para apresentar sua defesa no processo. Essa decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido do Rumble que solicitava a notificação de Moraes por meio de uma carta rogatória, um mecanismo utilizado para notificar indivíduos que residem fora do país. De acordo com a legislação, é competência do STJ autorizar esse tipo de procedimento.
Esse desdobramento mostra a complexidade das relações entre as decisões judiciais brasileiras e o contexto legal internacional, além de destacar a defesa da AGU em preservar a soberania do Brasil frente a questionamentos externos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
