A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6 de maio, o substitutivo do deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania, ao Projeto de Lei 2780/2024. Esta medida traz modificações significativas à proposta da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que agora considera esses minerais não apenas como commodities de exportação, mas como ativos essenciais para a soberania econômica, segurança tecnológica, transição energética e defesa geopolítica do Brasil.
Um dos principais pontos da nova proposta é a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos. Este órgão, que estará vinculado diretamente à Presidência da República, terá a responsabilidade de definir quais minerais são considerados estratégicos, aprovar projetos prioritários, supervisionar reorganizações societárias e analisar acordos internacionais que envolvam ativos minerais sensíveis.
O texto aprovado também amplia consideravelmente a influência do Estado sobre a indústria mineral. Entre as novas diretrizes, foram incluídos mecanismos de supervisão sobre a participação de capital estrangeiro, mudanças de controle acionário e acordos internacionais que envolvem minerais críticos. Essa abordagem alinha o Brasil às estratégias adotadas por países como os Estados Unidos, China e nações da União Europeia, que tratam minerais estratégicos como questões de segurança nacional.
Das 86 emendas apresentadas ao projeto original, 42 foram acolhidas e incorporadas ao texto final. As modificações fortaleceram o foco industrial da proposta, que agora exige contrapartidas em relação à transferência de tecnologia, industrialização local, aumento de valor agregado, beneficiamento de recursos minerais dentro do país, e também o fortalecimento de cadeias produtivas relacionadas a baterias, semicondutores, ímãs permanentes, fertilizantes estratégicos e infraestrutura energética.
Adicionalmente, foi proposto a criação de um sistema nacional de rastreabilidade mineral. Este sistema incluirá exigências para o controle sobre a origem da produção, a cadeia logística, as emissões de carbono, a reciclagem, a circularidade e a rastreabilidade digital dos minerais. Além disso, o projeto incorporou requisitos ambientais que visam reduzir emissões, promover o uso de energia renovável e realizar avaliações climáticas durante o ciclo de vida dos recursos minerais.
Outro aspecto relevante do substitutivo é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, cujo aporte inicial será de até R$ 2 bilhões. Também foi instituído o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que terá como finalidade financiar a industrialização mineral e a substituição de importações.
Um dos pontos mais controversos durante a tramitação do projeto foi o controle societário das mineradoras. O relator decidiu retirar a exigência de autorização prévia obrigatória do Estado para operações que envolvem ativos estratégicos, substituindo-a por um mecanismo de homologação posterior pelo conselho, em resposta a pressões do mercado e preocupações relacionadas à insegurança jurídica.
A proposta também inclui dispositivos sociais e territoriais, permitindo a suspensão de atividades extrativas em caso de conflitos com comunidades locais. Ademais, o texto institui programas de formação regional, cria redes de pesquisa mineral, estimula o surgimento de startups e promove a mineração urbana e a reciclagem mineral.
Politicamente, a aprovação do texto representa uma mudança estrutural na percepção do Congresso Nacional em relação aos minerais críticos. O setor é agora considerado não apenas como uma atividade econômica, mas também como uma ferramenta fundamental para a soberania industrial, energética e tecnológica do país, especialmente em um contexto global em que a disputa por cadeias estratégicas de minerais se intensifica. O projeto será encaminhado agora para análise no Senado Federal.
Fonte: convergenciadigital.com.br
