O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a prorrogação do prazo que permite aos trabalhadores anteciparem até cinco parcelas anuais da modalidade de saque-aniversário. A decisão foi tomada em reunião realizada nesta quinta-feira (29), com oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, garantindo a manutenção da regra atual até o dia 31 de março de 2027.
Com essa deliberação, o cronograma de transição que encerraria o limite estendido neste sábado (30) foi oficialmente postergado. A medida assegura que os cidadãos continuem tendo margem para realizar operações de crédito junto às instituições financeiras utilizando o saldo futuro como garantia.
Na prática, a antecipação do saque-aniversário funciona como uma linha de empréstimo bancário na qual o trabalhador utiliza os valores que receberia anualmente no mês de seu aniversário como garantia de pagamento. Cada parcela anual pode render quantias que variam de R$ 100 a R$ 500, com teto de juros estipulado em 1,8% ao mês. É importante destacar que os trabalhadores que optam por essa modalidade de crédito ficam impedidos de realizar o saque integral do saldo da conta vinculada em caso de demissão sem justa causa, tendo direito apenas ao recebimiento da multa rescisória de 40% paga pelo empregador.
Justificativas do governo e impacto social
O ministro do Trabalho e Emprego e presidente do conselho, Luiz Marinho, explicou que a administração federal necessita de um prazo mais dilatado para aprofundar as conversas com o Congresso Nacional e com o setor bancário. De acordo com o chefe da pasta, a possibilidade de restringir a antecipação para apenas três anos continua sob avaliação técnica, mas o governo avaliou que seria prejudicial implementar um corte abrupto agora e eventualmente ter de recuar no futuro.
“Em março, a gente toma uma decisão: se mantém, se volta à normalidade e passa a ser três, ou se mantém cinco. Considerando todos os episódios, inclusive o fim das apostas, e o resultado obtido pelas cinco operações no ano, se isso dá conta das nossas preocupações colocadas lá”, declarou Marinho durante o encontro.
Dados divulgados pela Caixa Econômica Federal indicam que uma eventual redução do limite para três parcelas anuais teria impacto direto sobre 12,2 milhões de trabalhadores, o equivalente a 29% do total de adesões à modalidade em todo o país. O levantamento aponta ainda que 92% desse público é composto por cidadãos que recebem até quatro salários mínimos mensais. Informações oficiais também apontam que o endurecimento prévio das normas já havia provocado uma retração de 78% no volume total de recursos contratados por meio dessas operações de crédito.
Debate e trâmite administrativo
Durante a sessão do colegiado, o tema gerou discussões. Representantes do setor patronal questionaram o caráter de urgência da proposta, que foi inserida na pauta de última hora, argumentando a ausência de um parecer jurídico formal e de estudos detalhados de impacto financeiro.
Em resposta aos questionamentos, o secretário Carlos Augusto Simões, representante do Ministério do Trabalho, argumentou que o reflexo da medida para o fundo é neutro. Por outro lado, o conselheiro Abelardo Campoy Diaz, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), manifestou posição contrária à manutenção dos cinco saques, sugerindo que o limite fosse reduzido para três enquanto novas análises eram conduzidas, com possibilidade de revisão posterior caso necessário.
Como a deliberação ocorreu fora da pauta regular, o texto da proposta foi encaminhado para a análise da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego. A resolução definitiva com as novas diretrizes só será publicada no Diário Oficial da União (DOU) após a emissão do parecer jurídico, documento que também deverá ser submetido à apreciação dos demais conselheiros.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
