O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que determinou a proibição das empresas que operam sites de apostas online, conhecidas popularmente como bets, em todo o território nacional. A manifestação ocorreu durante uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater os desdobramentos jurídicos e sociais da interrupção das atividades dessas plataformas eletrônicas de azar no país.
Durante sua exposição perante a Suprema Corte, o representante do governo federal argumentou de maneira enfática que a edição da norma de urgência teve como principal motivação a salvaguarda da saúde pública, a preservação da renda das famílias brasileiras e a estabilidade da economia interna diante do avanço desenfreado do setor nos últimos anos.
Para fundamentar a posição do Executivo, o chefe da Advocacia-Geral da União questionou a extensão da intervenção estatal na economia quando o bem comum está em risco. “O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, declarou durante o debate no tribunal.
Jorge Messias também pontuou que o período em que o mercado de apostas esteve em processo de regulamentação serviu como um laboratório empírico para comprovar a ineficácia de medidas brandas. Segundo o advogado-geral, restrições direcionadas à publicidade, o estabelecimento de novos mecanismos de fiscalização e o controle corporativo se mostraram incapazes de conter os danos sociais gerados pela proliferação dos jogos.
Na avaliação do governo, insistir em um modelo de liberação controlada diante dos índices crescentes de endividamento e problemas de saúde mental seria um equívoco administrativo e ético. “Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, complementou perante os ministros e demais autoridades presentes.
Contexto da audiência no Supremo Tribunal Federal
A realização da audiência pública foi uma iniciativa do ministro Luiz Fux, que atua como relator dos recursos judiciais apresentados por entidades do setor, a exemplo da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As organizações empresariais buscam na Justiça a declaração de inconstitucionalidade e a consequente derrubada da medida provisória que foi editada pelo governo federal em setembro deste ano, paralisando as operações comerciais das empresas do ramo no país.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
