A defesa jurídica de Jair Bolsonaro protocolou nesta quarta-feira (29) uma manifestação formal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual sustenta que o ex-presidente não deu qualquer tipo de autorização para a criação e a exibição de um vídeo utilizando inteligência artificial (IA). O material em questão gerou repercussão ao ser veiculado durante a convenção nacional do Partido Liberal (PL).
O registro audiovisual em debate foi exibido no último sábado (25) e trazia uma simulação digital contendo um suposto pronunciamento de Jair Bolsonaro. Na projeção gerada por tecnologia sintética, havia uma manifestação de apoio à candidatura presidencial do senador Flávio Bolsonaro, figura central nas discussões políticas recentes da legenda.
A manifestação oficial dos defensores do ex-chefe do Executivo ocorreu em resposta a uma determinação emitida pelo ministro Alexandre de Moraes. O magistrado, que conduz o caso na Suprema Corte, havia estipulado um prazo de 48 horas para que a equipe jurídica esclarecesse se o uso da imagem e da voz havia sido previamente sancionado pelo político.
Em sua decisão preliminar, o ministro lembrou que Jair Bolsonaro cumpre medidas cautelares de prisão domiciliar, o que inclui a proibição expressa de realizar ou difundir pronunciamentos de cunho político-eleitoral, mesmo quando essa transmissão ocorre por intermédio de terceiros. Moraes também pontuou que, caso a ausência de autorização seja confirmada, a utilização da ferramenta tecnológica pode ser interpretada como infração às normas eleitorais, configurando o uso de tecnologias de manipulação digital do tipo *deep fake*.
A regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbe veementemente a propagação de conteúdos sintéticos gerados por inteligência artificial que simulem voz ou imagem de candidatos sem o consentimento prévio e expresso dos envolvidos, visando proteger a lisura do processo democrático e evitar desinformação entre o eleitorado.
Impedimento de contato físico e digital
No documento enviado ao STF, os advogados argumentaram que o ex-presidente estava fisicamente impossibilitado de aprovar a iniciativa. Segundo a defesa, Flávio Bolsonaro havia sido proibido recentemente de realizar visitas ao pai após a publicação de uma carta em plataformas digitais. Esse isolamento forçado tornaria inviável qualquer tipo de consulta prévia para a elaboração da peça publicitária.
“O peticionário encontra-se com o direito de visitas suspenso pelo prazo de trinta dias, enquanto seu filho Flávio Nantes Bolsonaro permanece impedido de visitá-lo pelo prazo de noventa dias, circunstância que, por si só, evidencia a inexistência de qualquer contato destinado à obtenção de autorização específica para a elaboração do referido material”, destacaram os representantes legais no texto protocolado na Corte.
Histórico de uso da imagem pública
Apesar de negarem o aval para a criação da tecnologia de IA específica, os advogados ponderaram que os filhos do ex-presidente mantêm uma prática rotineira de utilizar elementos visuais e sonoros associados à trajetória política do pai. Tal conduta, segundo a defesa, ocorria de forma pública e contínua muito antes das restrições impostas pelas decisões recentes do ministro Alexandre de Moraes.
“Seus filhos sempre utilizaram sua imagem pública no âmbito da atividade político-partidária, reproduzindo fotografias, gravações, pronunciamentos, discursos, entrevistas e demais manifestações públicas, prática notória, contínua e jamais objeto de qualquer oposição por parte do titular desse direito”, concluíram os defensores na petição entregue ao tribunal superior.
O processo segue sob a relatoria do STF, onde os novos elementos apresentados pela defesa serão analisados para avaliar eventuais desdobramentos jurídicos e eleitorais decorrentes da exibição do material durante o evento partidário.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
