O governo federal anunciou nesta quarta-feira (24) a publicação do decreto que estabelece o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). O objetivo principal desta iniciativa é reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos que foram roubados ou furtados em todo o Brasil. O decreto, de número 13.034/2026, foi publicado no Diário Oficial da União.
Com a criação do BNCR, esta nova base de dados passará a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), substituindo o antigo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A responsabilidade pela gestão dessa nova ferramenta será da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que faz parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Atualmente, já existem registros de mais de 3,3 milhões de dispositivos móveis que podem ser recuperados.
Objetivos do Banco Nacional de Celulares com Restrição
A implementação do BNCR visa fortalecer a capacidade de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados ao roubo e à comercialização ilegal de celulares. Além disso, a nova ferramenta deve facilitar a recuperação e devolução dos aparelhos aos seus legítimos proprietários.
Conforme estabelece a norma, o BNCR permitirá o compartilhamento de informações entre diversos órgãos de segurança pública espalhados pelo Brasil, potencializando o trabalho do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Os estados, assim como o Distrito Federal, terão a obrigação de alimentar a base de dados com registros de roubos, furtos e recuperações de celulares, utilizando um sistema que seja interoperável com o Sinesp.
Segurança e privacidade dos dados
O decreto também inclui diretrizes voltadas à proteção das informações contidas no BNCR. O uso desses dados será restrito a finalidades específicas, com proibições claras de monitoramento de indivíduos ou criação de perfis pessoais.
É importante ressaltar que o tratamento das informações deve seguir a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, respeitando princípios fundamentais como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Além disso, quaisquer dados utilizados para fins estatísticos precisarão ser anonimizados para garantir a privacidade dos cidadãos.
Comitê gestor e governança
Outra inovação trazida pelo decreto é a criação de um comitê gestor, que terá caráter consultivo e será encarregado de supervisionar a implementação e o funcionamento do Banco Nacional de Celulares com Restrição. O Ministério da Justiça irá estabelecer normas complementares para a operação dessa ferramenta.
Por meio dessa nova medida, o governo busca não apenas consolidar uma base nacional mais efetiva no combate a crimes que envolvem dispositivos móveis, mas também oferecer um suporte mais robusto para a segurança pública – considerando que os roubos e furtos de celulares figuram entre as ocorrências mais comuns no país.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
