Uma nova pesquisa divulgada pelo Instituto Centro de Vida (ICV) e pela Transparência Internacional Brasil mostra que os estados da Amazônia Legal brasileira continuam apresentando baixos níveis de transparência, participação pública e proteção a defensores ambientais.
De acordo com o Índice de Democracia Ambiental (IDA), apenas o Governo Federal obteve uma classificação geral “boa”, marcando 70,7 pontos de um total de 100. Nenhum dos nove estados amazônicos avaliados alcançou esse nível, com uma pontuação média de 40,8 pontos, classificada como “razoável”.
Entre os estados, quatro receberam a classificação “razoável” e cinco a “pobre”, em uma escala que varia de “excelente” a “muito pobre”. Mato Grosso liderou a classificação estadual com 56,7 pontos, seguido por Pará (55,3), Amazonas (43,8) e Maranhão (41,9) — os únicos quatro estados a obter uma avaliação “razoável”. Em seguida, vêm Tocantins (39,6), Rondônia (36,2), Amapá (35,8) e Acre (35,5), todos classificados como “pobres”. Roraima ficou em último lugar, com a menor pontuação entre todas as entidades avaliadas, com 22,8 pontos, também classificada como “pobre”.
Tabela 1. Pontuação Geral dos Estados da Amazônia Legal no Índice de Democracia Ambiental de 2026
| Entidade | Pontuação | Classificação |
| Governo Federal | 70,7 | Boa |
| Mato Grosso | 56,7 | 1º |
| Pará | 55,3 | 2º |
| Amazonas | 43,8 | 3º |
| Maranhão | 41,9 | 4º |
| Tocantins | 39,6 | 5º |
| Rondônia | 36,2 | 6º |
| Amapá | 35,8 | 7º |
| Acre | 35,5 | 8º |
| Roraima | 22,8 | 9º |
| Média dos Estados | 40,8 | — |
O IDA foi lançado pela primeira vez em 2025. Nesta segunda edição, a metodologia de avaliação foi revisada, o que significa que os resultados de 2026 não são diretamente comparáveis aos do ano anterior, embora algumas relações ainda possam ser traçadas.
O Índice de Democracia Ambiental é uma iniciativa desenvolvida pela Transparência Internacional Brasil e pelo Instituto Centro de Vida. Ele avalia como o Governo Federal e os estados da Amazônia Legal promovem direitos em quatro dimensões: acesso à informação, participação pública, acesso à justiça e proteção de defensores ambientais. O IDA analisou 120 indicadores para determinar se os governos federais e estaduais garantem uma governança socioambiental eficaz, justa e inclusiva, contribuindo para a proteção dos direitos socioambientais.
Quatro Dimensões Avaliadas
Proteção de Defensores Ambientais
A dimensão mais crítica na edição de 2026 do IDA é a proteção de defensores ambientais, com uma pontuação média de 15,1 pontos entre os estados da Amazônia Legal, classificada como “muito pobre”. Roraima registrou o pior desempenho, com apenas 0,8 pontos, seguido por Acre (2,9), Rondônia (5,4) e Tocantins (5,7).
Esses números expõem a quase total ausência de mecanismos de proteção essenciais necessários para garantir um ambiente seguro para indivíduos, grupos e organizações que trabalham para defender causas ambientais e proteger territórios, permitindo que operem livres de ameaças e outras formas de violência. Mesmo o estado mais bem classificado, Mato Grosso, obteve apenas 36,4 pontos, demonstrando que nenhum estado oferece nem mesmo um nível minimamente satisfatório de proteção.
Apenas três estados possuem seus próprios programas de proteção (Mato Grosso, Maranhão e Pará); os outros dependem do governo federal.
Outro gargalo identificado refere-se à preparação das forças de segurança. Entre todas as entidades avaliadas, apenas Amapá possui um protocolo específico para casos envolvendo defensores ambientais; apenas Mato Grosso proporcionou treinamento sobre o assunto; e somente o Poder Executivo Federal e Rondônia têm protocolos que regem o uso de câmeras corporais em conflitos fundiários e/ou ambientais.
Tabela 2. Proteção de Defensores Ambientais
| Entidade | Pontuação | Classificação |
| Governo Federal | 62,8 | Boa |
| Mato Grosso | 36,4 | Pobre |
| Maranhão | 32,3 | Pobre |
| Pará | 27,7 | Pobre |
| Amazonas | 14,8 | Muito Pobre |
| Amapá | 10,4 | Muito Pobre |
| Tocantins | 5,7 | Muito Pobre |
| Rondônia | 5,4 | Muito Pobre |
| Acre | 2,9 | Muito Pobre |
| Roraima | 0,8 | Muito Pobre |
| Média dos Estados | 15,1 | Muito Pobre |
Acesso à Participação Pública
O acesso à participação pública também se destacou como uma das dimensões mais fracas, com uma pontuação média de 37,6 pontos, classificada como “pobre”.
Roraima teve o pior desempenho com 12,3 pontos (“muito pobre”), enquanto Tocantins teve a melhor performance com 49,4 pontos — ainda assim, apenas uma classificação “razoável” e distante de um nível satisfatório.
Os resultados destacam as fraquezas em relação aos três mecanismos de participação analisados: conselhos ambientais, conselhos de áreas protegidas e audiências públicas relacionadas a processos de licenciamento ambiental.
Tabela 3. Acesso à Participação Pública
| Entidade | Pontuação | Classificação |
| Governo Federal | 55,5 | Razoável |
| Tocantins | 49,4 | 1º |
| Pará | 45,4 | 2º |
| Amazonas | 42,7 | 3º |
| Mato Grosso | 42,6 | 4º |
| Rondônia | 41,1 | 5º |
| Amapá | 40,8 | 6º |
| Acre | 33,6 | 7º |
| Maranhão | 30,9 | 8º |
| Roraima | 12,3 | 9º |
| Média dos Estados | 37,6 | Pobre |
A dificuldade em garantir uma participação pública efetiva na tomada de decisões ambientais continua sendo um gargalo estrutural em quase todos os estados avaliados, limitando a supervisão social e enfraquecendo a legitimidade das decisões ambientais, especialmente aquelas que afetam as populações locais e seus territórios.
Acesso à Informação
A dimensão de acesso à informação obteve uma média de 44,7 pontos, classificada como “razoável”, embora com disparidades significativas entre os estados. Mato Grosso liderou com 74,3 pontos (“boa”), enquanto Maranhão ficou em último lugar com apenas 27,2 pontos (“pobre”).
Importantes lacunas de informação foram identificadas em categorias como licenças de desmatamento, licenças de queimadas controladas, pedidos de regularização fundiária e processos, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Guias de Trânsito Animal (GTA).
Essa falta de transparência enfraquece a capacidade da sociedade de monitorar políticas públicas e identificar e denunciar potenciais irregularidades, incluindo crimes ambientais e delitos relacionados, como fraudes e corrupção.
Tabela 4. Acesso à Informação
| Entidade | Pontuação | Classificação |
| Governo Federal | 71,9 | Boa |
| Mato Grosso | 74,3 | 1º |
| Pará | 63,0 | 2º |
| Amapá | 46,3 | 3º |
| Amazonas | 43,9 | 4º |
| Rondônia | 40,7 | 5º |
| Roraima | 39,4 | 6º |
| Acre | 35,3 | 7º |
| Tocantins | 32,0 | 8º |
| Maranhão | 27,2 | 9º |
| Média dos Estados | 44,7 | Razoável |
Acesso à Justiça
O acesso à justiça registrou a melhor média de desempenho (65,9 pontos), classificada como “boa”. No entanto, o resultado ainda está abaixo do que é necessário para garantir o pleno acesso à justiça em questões ambientais, incluindo a proteção de direitos, a reparação de danos e a responsabilização por violações ambientais.
Pará se destacou como o estado com a maior pontuação, com 84,8 pontos, sendo o único a alcançar uma classificação “excelente” em qualquer dimensão, enquanto Roraima registrou o menor resultado com 38,7 pontos (“pobre”).
Apesar dos desafios contínuos, essa dimensão melhorou em comparação à primeira edição do IDA, devido a fatores como a criação de estruturas especializadas e iniciativas de capacitação sobre questões socioambientais e fundiárias por parte do Judiciário, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas ao longo do último ano.
Tabela 5. Acesso à Justiça
| Entidade | Pontuação | Classificação |
| Governo Federal | 92,5 | Excelente |
| Pará | 84,8 | 1º |
| Maranhão | 77,3 | 2º |
| Amazonas | 73,7 | 3º |
| Mato Grosso | 73,6 | 4º |
| Tocantins | 71,3 | 5º |
| Acre | 70,1 | 6º |
| Rondônia | 57,6 | 7º |
| Amapá | 45,6 | 8º |
| Roraima | 38,7 | 9º |
| Média dos Estados | 65,9 | Boa |
Agências Federais Apresentam Resultados Melhores
De modo geral, a pontuação média do IDA de 2026 para os estados amazônicos foi de 40,8 pontos, classificada como “razoável”, influenciada principalmente pelas fraquezas na proteção de defensores e no acesso à participação, que continuam sendo os principais gargalos para a democracia ambiental na Amazônia Legal.
O Governo Federal superou significativamente os estados em todas as dimensões, com uma pontuação final de 70,7 pontos, a única classificação geral “boa” no índice. O resultado mais forte foi no acesso à justiça, com 92,5 pontos, superando até mesmo Pará, o estado melhor classificado nessa categoria.
A performance federal na proteção de defensores ambientais também esteve substancialmente acima dos níveis estaduais, marcando 62,8 pontos, mais de 25 pontos acima de Mato Grosso, o estado com melhor desempenho nesta dimensão. O Governo Federal também manteve uma vantagem significativa no acesso à informação (71,9) e na participação pública (55,5).
“Os resultados do IDA de 2026 mostram que ainda estamos muito longe de garantir direitos essenciais em questões ambientais na Amazônia”, afirmou Olívia Ainbinder, Coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental na Transparência Internacional Brasil.
“Essas são pessoas que estão frequentemente na linha de frente denunciando crimes ambientais graves e esquemas de corrupção ligados ao desmatamento, grilagem de terras e mineração ilegal. Precisamos protegê-las para proteger a floresta.”
De acordo com Ainbinder, ao expor as deficiências estruturais, o IDA visa fomentar o diálogo com as entidades avaliadas e encorajar melhorias em suas políticas e práticas.
Para Júlia Mariano, analista socioambiental do Instituto Centro de Vida, promover a democracia ambiental torna-se cada vez mais urgente na Amazônia, especialmente dado o contexto socioambiental e climático atual.
“Promover a democracia ambiental significa garantir as condições para uma participação pública informada, segura e eficaz. Os resultados do IDA deste ano mostram que os estados da Amazônia Legal permanecem longe de um cenário adequado, e que proteger a floresta, proteger os defensores e garantir a participação social ainda não são tratados como prioridades. O IDA aponta os problemas, mas também fornece um roteiro das mudanças necessárias se quisermos alcançar um progresso real na agenda ambiental.”
A democracia ambiental é uma ferramenta crucial no combate à corrupção e ao crime ambiental. Muitas das infrações ambientais atuais estão associadas a práticas corruptas, incluindo fraudes em licenças e permissões, subornos e lavagem de dinheiro envolvendo ativos como ouro, madeira e vida selvagem.
Recomendações
Com base nesta avaliação, o ICV e a Transparência Internacional Brasil recomendam as seguintes medidas para fortalecer a democracia ambiental na Amazônia Legal e no nível federal, com atenção especial às dimensões mais fracas identificadas pelo índice:
- Aprovação do Acordo de Escazú pelo Senado Federal, após sua aprovação na Câmara dos Deputados em novembro, para fortalecer o acesso à informação, participação, justiça em questões ambientais e proteção de defensores ambientais;
- Aprimorar programas de proteção a defensores ambientais em níveis federal e estadual na Amazônia, com financiamento adequado, participação social, iniciativas de capacitação e protocolos operacionais para as forças de segurança;
- Disponibilizar publicamente informações ambientais essenciais em áreas como exploração florestal, licenciamento e fiscalização ambiental, regularização ambiental e fundiária, garantindo atualizações oportunas, completude e formatos reutilizáveis;
- Criar e fortalecer instituições e unidades especializadas focadas em questões ambientais, conflitos de posse de terras, povos indígenas e comunidades tradicionais dentro do Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e forças policiais, incluindo iniciativas de capacitação e justiça móvel;
- Melhorar os mecanismos de participação pública na governança ambiental, como conselhos e audiências públicas, garantindo inclusividade, representação equilibrada e ampla divulgação das atividades.
