As taxas de administração cobradas pelos fundos de previdência privada exercem um peso direto sobre o montante acumulado e a renda final na aposentadoria de trabalhadores de menor renda, com foco especial naqueles inseridos na informalidade.
Um levantamento elaborado pela Tivio Capital aponta que aportes mensais modestos, na faixa de R$ 50 a R$ 200, detêm o potencial de alcançar aproximadamente 38,5 milhões de brasileiros. Esse grupo engloba motoristas de aplicativos, entregadores e profissionais de diversas outras áreas da economia informal.
A pesquisa, batizada de “A terceira margem da previdência: Micropensões, planos instituídos e a aritmética do ticket pequeno”, destaca que a expansão dessa modalidade de produto esbarra em barreiras regulatórias e na necessidade urgente de ganho de escala.
De acordo com as projeções do documento, trinta anos de contribuições mensais de R$ 50, considerando um retorno real de 4%, resultam em cerca de R$ 34,3 mil antes do desconto de custos administrativos. Esse montante se converte em uma renda aproximada de R$ 206 por mês ao longo de duas décadas.
O valor equivale a 13% de um salário mínimo. Já com aportes mensais de R$ 200, a quantia recebida na aposentadoria alcança patamares próximos a metade de um salário mínimo.
Para Frederico Duarte, responsável pelas relações com investidores institucionais na Tivio Capital e autor do estudo, a taxa de administração atua como o fiel da balança para que as projeções financeiras se concretizem na prática.
“Para que esses números sejam possíveis na aposentadoria é necessário ter uma taxa de administração baixa nos fundos. Se isso não acontecer, esse sistema não para em pé”, pontuou o especialista.
Dados do Relatório Gerencial de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social evidenciam discrepâncias significativas entre os segmentos. Nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, a taxa média de administração é de 0,28% ao ano. Em contrapartida, no setor aberto, o patamar médio chega a 1,2% ao ano.
O mesmo relatório aponta que, entre 2017 e março de 2026, a rentabilidade acumulada das entidades fechadas atingiu 161,8%, enquanto o segmento aberto registrou 109,7% no mesmo intervalo.
“Com relação às taxas de administração, primeiro a conta precisa fechar para o participante e depois fechar para a indústria. É preciso olhar o participante e ver a importância desse recurso na sua vida. O custo precisa ser baixo e a indústria precisa de escala”, argumentou Duarte.
O estudo também aponta que as organizações gestoras de planos instituídos no sistema fechado registraram uma despesa administrativa mediana de R$ 395 por participante ao ano, o que representa 66% de um aporte anual de R$ 600.
Custos em declínio, mas ainda distantes do cenário ideal
Os fundos abertos de previdência, acessíveis a qualquer cidadão, vêm experimentando reduções graduais em suas taxas de administração ao longo dos anos, conforme indicado pelo relatório ministerial.
A publicação demonstra que, em março de 2026, a taxa média das Entidades Abertas de Previdência Complementar situava-se em 1,2% ao ano. O tíquete médio mensal de contribuição no ambiente aberto ficou em R$ 1.614 para o VGBL e em R$ 421,4 para o PGBL.
Devanir Silva, diretor-presidente da Abrapp, avalia que a diferença de custos entre os planos abertos e fechados decorre da própria estrutura operacional de cada modelo.
Segundo o executivo, as entidades fechadas não têm como objetivo a geração de lucro corporativo, o que viabiliza economias de escala e a divisão de despesas de maneira coletiva entre os associados.
“Quando começamos a discutir micropensões, essa diferença ganha ainda mais importância”, declarou Silva. “Se queremos incluir trabalhadores que podem começar contribuindo com R$ 50 por mês, por exemplo, precisamos de estruturas muito eficientes, porque cada real economizado em custos é um real que permanece trabalhando para formar a reserva previdenciária daquela pessoa”, acrescentou.
Contudo, os fundos fechados não se encontram disponíveis para a totalidade da população, sobretudo para trabalhadores autônomos e de menor poder aquisitivo, visto que tais estruturas costumam estar atreladas a companhias que oferecem o benefício aos contratados.
Sandro Bonfim, presidente da Comissão de Produtos por Sobrevivência da Fenaprevi, argumenta que o mercado aberto tem conseguido mitigar custos por meio da expansão da atividade e do incremento de produtividade.
“Isso veio da ampliação do mercado, da entrada de novas empresas e dos ganhos de produtividade no setor. Com isso, temos hoje taxas de administração menores. Há 10 ou 15 anos, por exemplo, existiam taxas de carregamento sobre as contribuições”, recordou.
“Hoje, praticamente não existem mais. É o movimento natural de um mercado que ganha escala e permite preços mais competitivos. Ao mesmo tempo, um dos grandes desafios é trazer mais pessoas para o mercado e ampliar a inclusão e a democratização da previdência”, pontuou.
Incentivos tradicionais falham em alcançar o trabalhador informal
O principal mecanismo de estímulo fiscal dos planos convencionais — a dedução no Imposto de Renda — torna-se inócuo para parcelas da sociedade situadas abaixo da faixa de isenção, perfil que predomina entre os trabalhadores informais focados pelo estudo.
Nos modelos de previdência privada do tipo PGBL, o contribuinte tem a prerrogativa de abater as quantias aplicadas da base de cálculo do imposto, respeitando o teto de 12% da renda tributável anual.
Na prática, o benefício fiscal diminui a fatia da renda taxada no ano corrente. O tributo, contudo, não é extinto: ele incide sobre o montante total resgatado no futuro, conforme a tabela escolhida.
No VGBL, não há dedução das contribuições na declaração anual, ficando o imposto restrito apenas aos rendimentos obtidos no momento do resgate.
Essa dinâmica tributária frequentemente compensa os custos administrativos para investidores de maior renda. Como os potenciais beneficiários das micropensões habitualmente não apresentam declaração de Imposto de Renda, o atrativo fiscal perde o sentido prático, elevando o peso da taxa de administração.
O papel estratégico da seguridade complementar
Bonfim reforça que a previdência complementar atua de forma complementar ao INSS e cumpre uma função essencial para o desenvolvimento socioeconômico do país.
“Eu diria que poucos produtos têm o propósito e a capacidade de ajudar a população e o País como um produto de previdência. Então, acho que o desafio de trazer mais pessoas para esse mercado tem também essa visão de um país melhor e mais justo”, destacou.
O levantamento aponta que experiências internacionais demonstram a insuficiência de modelos tradicionais de seguridade social para resolver, de forma isolada, a inclusão previdenciária de públicos vulneráveis, ressaltando que as micropensões asseguram a entrada, mas exigem mecanismos para garantir a permanência no sistema.
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“O Brasil chega a esse debate com três ativos que poucos países tinham quando começaram: um sistema de previdência fechada experiente e regulado, uma infraestrutura de pagamentos recorrentes de custo marginal próximo de zero e uma base de 12 milhões de microempreendedores já formalizados e bancarizados”, sublinhou o documento.
A lacuna principal, na avaliação do autor, reside na formatação de incentivos adequados. “Falta a extensão da adesão automática ao regime fechado e a decisão de operar em escala com produto padronizado”, avaliou.
“Há ainda um ativo frequentemente subestimado: a existência de gestores especializados em previdência complementar com experiência na gestão de recursos de longo prazo para entidades fechadas e fundos já estruturados dentro das exigências regulatórias do setor”, concluiu.
Com isso, uma eventual expansão dos planos instituídos poderia aproveitar soluções financeiras já consolidadas, contendo custos operacionais e acelerando a capilaridade necessária para focar nas reais prioridades: adesão, retenção e estímulo contínuo à poupança de longo prazo.
Fonte:: cnnbrasil.com.br
