No 6º Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet em Brasília, Laura Schertel, advogada e professora da Universidade de Brasília e do IDP, enfatizou a importância de uma classificação de riscos no projeto de lei 2338/2023, que trata da regulação da inteligência artificial. Segundo ela, a falta desse recurso pode resultar em um modelo legislativo ineficaz.
“O texto do projeto de lei passou por diversas alterações ao longo de sua tramitação, especialmente no Senado, onde o senador Eduardo Gomes promoveu debates com diferentes setores”, explicou Schertel. Ela ressaltou que a versão atual do projeto é robusta e proporciona legitimidade ao Congresso para definir o que constitui alto risco, ao mesmo tempo em que direciona às agências reguladoras a responsabilidade de indicar melhorias e classificações para o que não é considerado alto risco.
Schertel alertou que a eliminação da lista de riscos poderia permitir que diversos agentes econômicos solicitassem exceções ou reclassificações para evitar as obrigações regulamentares, o que poderia prejudicar a eficácia da norma proposta.
A advogada também destacou a necessidade de uma legislação que equilibre as vulnerabilidades sociais com o incentivo à inovação. Ela afirmou: “O processo para chegar a esse ponto foi longo e o Congresso foi quem tomou a iniciativa de regulamentar a inteligência artificial desde o início da discussão”. A troca de ideias ocorreu em um painel que contou com a presença de Samara Castro, chefe de Gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), e Miriam Wimmer, diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Um dos aspectos cruciais abordados foi a proposta de se estabelecer uma autoridade supervisora, que ficaria sob a responsabilidade da ANPD, enquanto as demais agências se concentrariam em seus respectivos setores. Schertel afirmou: “A verdadeira inovação nesse modelo é a necessidade de um olhar global, que considere o ecossistema de inteligência artificial como um todo. A ANPD pode atuar como um coordenador, enquanto as agências reguladoras têm a tarefa de fiscalizar e sancionar de acordo com as especificidades de cada mercado.”
Em relação à ANPD, Schertel destacou o papel significativo do órgão nos últimos cinco anos. No entanto, ela ressaltou que, no futuro, será necessário enfrentar desafios relacionados à implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital e reinterpretar o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A especialista finalizou com a sugestão de que os interessados assistam à entrevista completa com Laura Schertel, onde ela explora mais a fundo o tema da regulação da inteligência artificial e seus impactos.
Fonte: convergenciadigital.com.br
