O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal promova a avaliação técnica e a reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável pela regulação, fiscalização e desenvolvimento do mercado de capitais no país. O prazo estipulado para o cumprimento da decisão judicial é de noventa dias.
A determinação foi proferida no âmbito de uma ação na qual o magistrado já havia ordenado que a União elaborasse um plano emergencial voltado para a reestruturação das atividades de fiscalização da autarquia.
Na nova manifestação judicial, Flávio Dino fundamentou sua decisão em apontamentos enviados pela organização Transparência Internacional ao Supremo Tribunal Federal. Os documentos revelam fragilidades nos controles internos da instituição que podem vir a comprometer a independência funcional do órgão regulador.
O ministro destacou a existência de indícios de arquivamento de denúncias sem a devida realização de diligências mínimas. Como exemplo, citou um caso encaminhado no ano de 2022 que antecipava, com um elevado grau de detalhamento, as irregularidades que seriam descobertas posteriormente no Banco Master. A decisão também aponta o descumprimento de normativas da Controladoria-Geral da União (CGU) instituídas para evitar a exposição e proteger a identidade de denunciantes de irregularidades.
Preocupações com lavagem de dinheiro e estruturas complexas
De acordo com o magistrado, uma resolução aprovada pela CVM no ano de 2022 abriu espaço para a formação de estruturas de investimentos estruturadas em múltiplas camadas, sem a imposição de limites de teto. Essa modalidade ocorre tipicamente quando um fundo de investimento aplica recursos em cotas de outro fundo.
Para Flávio Dino, a referida norma gerou uma permissividade sistêmica que pode acabar favorecendo práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro.
“Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, pontuou o ministro em sua decisão.
Origem do processo no Supremo Tribunal Federal
O debate judicial envolvendo a estrutura e o funcionamento da CVM chegou ao Supremo Tribunal Federal em março de 2025, após o partido Novo ajuizar uma ação para contestar o modelo de cobrança e o destino da taxa de fiscalização arrecadada pela autarquia federal.
Na peça apresentada à Justiça, a legenda apontou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões entre os anos de 2022 e 2024, sendo que R$ 2,1 bilhões decorreram especificamente do pagamento de taxas. No mesmo intervalo temporal, o orçamento efetivo disponibilizado para o funcionamento do órgão foi de R$ 670 milhões.
O partido argumentou ainda que a maior parte da arrecadação da CVM, aproximadamente 70% do total obtido, é destinada diretamente para o caixa geral do governo federal, restando apenas 30% para o financiamento da atividade-fim do órgão, o que, segundo a acusação inicial, compromete severamente a capacidade estrutural de fiscalização do mercado financeiro nacional.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
