O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que representa o Republicanos da Paraíba, manifestou sua intenção de promover a celeridade na votação da proposta que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. Em um evento realizado em Brasília na última quinta-feira, dia 28 de setembro, Motta destacou a importância de se aprovar a legislação até o dia 9 de junho deste ano, para que o texto possa ser levado ao Plenário da Câmara antes do final do mês.
Durante sua fala no Brasília Tech Summit, Motta enfatizou a necessidade de estabelecer um marco regulatório que equilibre responsabilidade e liberdade de expressão na internet. Ele afirmou que não se pode mais distorcer a questão da regulamentação digital, tratando a responsabilidade como se fosse censura.
“Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados”, declarou Motta.
O presidente da Câmara comentou também que, mesmo com a crescente demanda mundial por legislações que tratem sobre a IA, não existe um modelo único que deva ser seguido. Segundo ele, é fundamental que se estudem as especificidades do Brasil para formular um texto legislativo adequado à realidade do país.
“Todos estão buscando compreender as particularidades de seus países e de seus povos para construir uma convivência harmônica com as plataformas e com as autoridades, em que cada um possa cumprir o seu papel”, complementou Motta.
Ele expressou otimismo em relação à capacidade do Brasil de elaborar uma legislação moderna, que não apenas regule o uso da inteligência artificial, mas que também promova o desenvolvimento econômico nacional, proporcionando segurança jurídica a investidores em potencial.
Proposta de Marco Legal para a Inteligência Artificial
O projeto de lei que está em discussão é de autoria do senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais. Esse texto propõe uma série de diretrizes para a regulamentação das IAs, diferenciando-as de acordo com o nível de risco que apresentam. A proposta veda práticas consideradas de ‘risco excessivo’, incluindo o ‘social scoring’ e a indução a comportamentos prejudiciais.
Além das obrigações que recaem sobre as empresas do setor, a proposta também busca proteger a propriedade intelectual, estabelecendo diretrizes rígidas para o uso de conteúdos protegidos durante o treinamento dos modelos de IA. Isso garante que os criadores tenham o direito de proibir o uso de suas obras e exijam transparência em relação aos materiais que estão sendo utilizados.
Ainda, a proposta cita a criação de um catálogo de direitos para aqueles que possam ser afetados por decisões automáticas geradas por sistemas de IA. Esses direitos incluem a informação sobre quando uma pessoa está interagindo com uma máquina, a possibilidade de entender as decisões automatizadas e a chance de contestá-las. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável pela fiscalização, com autoridade para aplicar multas que podem alcançar até R$ 50 milhões ou 2% da receita total da empresa.
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